O NOVO pediu ao presidente do STF uma norma contra protocolos informais nos gabinetes, um canal de denúncias e o fim do sigilo do Inquérito das Fake News.

Alexandre de Moraes manteve por sete anos uma estrutura paralela no próprio gabinete para receber e guardar os documentos do Inquérito das Fake News, fora do fluxo da Secretaria Judiciária do STF, segundo reportagem do UOL. Em 11 de novembro, o NOVO enviou ao presidente do Supremo, Edson Fachin, um ofício que pede regras contra esse tipo de estrutura, um canal para denúncias e o fim do sigilo do inquérito.

Documentos enviados por órgãos de investigação e pelas defesas eram entregues direto a assessores de Moraes, que registravam o recebimento com carimbos e guardavam os papéis no gabinete. Funcionários do ministro também fizeram intimações de investigados, tarefa normalmente executada por oficiais de justiça, de acordo com a reportagem.

O caminho dos papéis ficou registrado na decisão em que Fachin arquivou o inquérito, em 9 de novembro. A certidão da Secretaria Judiciária atesta que o processo tramitou “de forma exclusiva” no gabinete de Moraes até 11 de setembro de 2026, dois dias depois de Fachin tirar o ministro da relatoria. Nesse mesmo dia, 79 expedientes avulsos foram juntados aos autos e formaram os volumes 53 a 57.

O que o NOVO pede a Fachin contra a estrutura paralela?

Norma contra protocolos informais. O partido pede a Fachin um ato normativo que proíba os ministros de receber documentos e petições por estruturas não oficiais. Para o NOVO, a prática contraria a Resolução 693/2020 do Supremo, cujo artigo 2º manda tramitar processos, peças e comunicações pelos sistemas oficiais do tribunal.

Canal de denúncias. O ofício pede um meio oficial para que cidadãos e partes interessadas levem irregularidades parecidas direto à Presidência e ao Plenário do STF.

Fim do sigilo. O inquérito foi arquivado, mas os autos seguem fechados. Fachin mandou levantar o sigilo depois que os documentos com dados bancários, fiscais, telefônicos e da vida privada forem separados num apenso sigiloso, sem prazo definido para essa triagem. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu manter o sigilo de um acervo que, segundo ele, ultrapassa 12 mil folhas. A decisão também manda analisar, um a um, os 104 procedimentos vinculados ao inquérito. O NOVO pede o fim do sigilo do inquérito e dos procedimentos correlatos, para que a sociedade possa controlar o que foi feito em sete anos de investigação.

Para o presidente do NOVO, Eduardo Ribeiro, o arquivamento deixa perguntas em aberto. “É preciso esclarecer a origem, o funcionamento e a extensão dessa estrutura paralela no gabinete, inclusive para comprovar se houve abuso de poder e violações às regras institucionais do próprio Supremo”, afirmou.

Inquérito normal vs Inquérito das Fake News em 5 pontos

O quadro compara as regras de um inquérito com o que aconteceu no Inquérito das Fake News, aberto em março de 2019 por Dias Toffoli, que escolheu Moraes como relator.

Fontes: Código de Processo Penal, Resolução 693/2020 do STF, decisão de Edson Fachin de 9/11/2026 e reportagem do UOL de 10/11/2026.

O líder do NOVO na Câmara, deputado Gilson Marques (SC), resumiu o método: “Protocolo de gaveta, intimação feita por assessor e sete anos de investigação fora dos sistemas do próprio Supremo.” E cobrou: “Arquivar não apaga o que foi feito, e Alexandre de Moraes precisa responder por isso.”

O pedido de transparência segue a linha da ADPF 1308, em que o NOVO pediu ao STF a revisão dos sigilos impostos nos três Poderes e que Flávio Dino barrou em 29 de outubro. Contra Moraes, o partido já pediu a Fachin o impedimento do ministro no julgamento em que ele é alvo e lançou o abaixo-assinado pelo impeachment.

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