NOVO vai ao TCU contra uso de imagens de campanha em pronunciamento de Lula
13 de novembro de 2026
Vídeo do pronunciamento de Lula em cadeia nacional mostrou bandeira do PT e o gesto do “L”. Parlamentares do NOVO pedem a retirada do material e a apuração dos gastos.
Lula usou o pronunciamento em cadeia nacional de 8 de novembro para exibir bandeiras do PT e o gesto do “L”, em imagens associadas à sua campanha. Na quarta-feira (11), parlamentares do NOVO acionaram o Tribunal de Contas da União (TCU) contra o uso de imagens de campanha num vídeo oficial, produzido pelo governo e transmitido em rede nacional de rádio e televisão.
A representação aponta promoção pessoal e partidária com recursos públicos, em afronta ao artigo 37 da Constituição. Segundo o documento, o vídeo produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) intercala a fala de Lula com imagens de atos eleitorais: bandeiras do PT, apoiadores vestidos de vermelho, camisetas com o nome do presidente e o gesto do “L”.
Foi a primeira mensagem de Lula em rede nacional depois da reeleição, confirmada no segundo turno de 25 de outubro. Na fala, o presidente agradeceu ao povo brasileiro pela reeleição e destacou a mobilização nas ruas durante a eleição. O agradecimento pelos votos chegou à casa de cada brasileiro ilustrado com as imagens da própria campanha.
“O pronunciamento em cadeia nacional é um instrumento do Estado, pago pelo contribuinte, e não um palanque. O presidente usou esse espaço para exibir bandeira do PT, gesto do ‘L’ e imagens de carreata. Isso é propaganda partidária com dinheiro público, e a Constituição proíbe expressamente”, afirmou a deputada federal Adriana Ventura (NOVO-SP).
A rede nacional é convocada pela Secom, e as emissoras transmitem o pronunciamento de graça. O Decreto 84.181/1979 reserva esse mecanismo à divulgação de “assuntos de relevante importância”. A produção do vídeo ficou a cargo da Secom, uma estrutura paga com os seus impostos.
O que diz o artigo 37 da Constituição sobre publicidade oficial?
O pedido ao TCU se apoia no § 1º do artigo 37 da Constituição Federal, a regra que separa a comunicação do governo da propaganda de quem governa:
“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”
O texto tem duas partes. A primeira define para que serve a comunicação paga pelo Estado: educar, informar e orientar o cidadão. A segunda veta nome, símbolo ou imagem que promova a autoridade. O caput do mesmo artigo dá a razão: a administração pública deve obedecer, entre outros, aos princípios da impessoalidade e da moralidade.
O que a regra veta e o que o vídeo mostrou
| O que o art. 37, § 1º, determina | O que a representação aponta no vídeo |
|---|---|
| Caráter educativo, informativo ou de orientação social | Conteúdo sem nenhuma dessas finalidades, segundo os parlamentares |
| Sem nomes que caracterizem promoção pessoal | Camisetas com o nome do presidente |
| Sem símbolos que caracterizem promoção pessoal | Bandeiras do PT e o gesto do “L”, associado à campanha |
| Sem imagens que caracterizem promoção pessoal | Atos eleitorais, carreatas e apoiadores vestidos de vermelho |
Fonte: Constituição Federal, art. 37, § 1º, e representação dos parlamentares do NOVO ao TCU, protocolada em 11/11/2026.
O que acontece com quem descumpre o artigo 37?
Desde 2021, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, art. 11, XII) trata como improbidade a publicidade feita com dinheiro público que contrarie esse parágrafo da Constituição para promover “inequívoco enaltecimento do agente público”. A ação de improbidade corre na Justiça, e o Ministério Público pode propô-la.
O que o NOVO pede ao TCU sobre o pronunciamento de Lula
A representação cita decisões anteriores do TCU sobre os limites da publicidade institucional e pede:
- a retirada do vídeo dos canais oficiais do governo ou a supressão das imagens de campanha;
- a apresentação dos custos de produção, dos contratos e do roteiro, com a identificação de quem aprovou o material;
- a apuração de eventual dano ao erário;
- o envio do caso ao Ministério Público Federal.
Assinam a representação, protocolada em 11 de novembro, os deputados federais Adriana Ventura (NOVO-SP), Gilson Marques (NOVO-SC), Marcel van Hattem (NOVO-RS), Luiz Lima (NOVO-RJ) e Ricardo Salles (NOVO-SP) e o senador Sargento Reginauro (PSDB-CE), suplente de Eduardo Girão (NOVO-CE) no Senado.
Neste ano, o NOVO já havia levado ao TCU e à Justiça Federal os R$ 763 milhões em propaganda da Secom no primeiro semestre. Em fevereiro, após representação do partido, a área técnica do tribunal recomendou suspender R$ 1 milhão para a escola de samba que homenageou Lula. Na Justiça Eleitoral, três ações do NOVO contestam a vitória de Lula.
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