Nova Lei vem para que haja maior moralidade na Administração Pública.

A prefeitura de Campinas sancionou a Lei n° 16.307/22, de autoria do vereador do NOVO Paulo Gaspar, que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população.

É comum em anos eleitorais muitos gestores inaugurarem obras não finalizadas para autopromoção. Mais do que impedir essa prática, a nova lei vem para que haja maior moralidade na Administração Pública.

A nova Lei se aplica às obras públicas realizadas pela Administração Pública direta e indireta municipal.

Conheça o texto na íntegra:

Imagem: divulgação