Os deputados federais do NOVO Adriana Ventura (SP), Alexis Fonteyne (SP), Gilson Marques (SC), Marcel van Hattem (RS) e Vinicius Poit (SP) protocolaram o PL nº 956/2020, que prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, que encerra inicialmente no dia 30 de abril. Segundo a proposta, há previsão de ampliação por pelo menos mais um mês.
Conforme a justificação do projeto, a situação de pandemia do Coronavírus impacta diretamente no cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, inclusive dificultando o atendimento do prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
“É demanda de uma série de profissionais da área de contabilidade e cidadãos que estão com dificuldade para fazer a declaração anual”, justifica Marcel.
Protocolei Projeto de Lei para estender o prazo da declaração do imposto de renda pessoa física 2020 para o dia 31 de maio. É uma demanda de uma série de profissionais da área de contabilidade e cidadãos que estão com dificuldade para fazer a declaração anual. pic.twitter.com/46qtCn9cCA
— Marcel van Hattem (@marcelvanhattem) March 24, 2020
A Receita Federal estabelece uma multa para quem não encaminhar a declaração dentro do prazo de no mínimo de R$165,74, que pode chegar até 20% do valor do imposto. “É uma medida que, se aprovada, fará diferença para milhões de brasileiros nesse momento de emergência devido ao coronavírus”, sustenta o deputado.
Para ter validade a matéria precisa passar pera pela avaliação do Congresso Nacional, que será por meio do Plenário Virtual.
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Foto: Marcelo Casal Jr / Agência Brasil
