Um ambiente com ausência de segurança jurídica faz com que o estado seja, muitas vezes, inimigo da população e daqueles que tentam empreender. Não é incomum que o município e legisladores apresentem projetos que podem gerar um impacto nos cofres, atingindo toda sociedade.
Nesse contexto, foi apresentado o Projeto de Lei n° 356/2022, de autoria da vereadora do NOVO em Belo Horizonte Marcela Trópia, que pretende tornar obrigatória a apresentação de análise do impacto orçamentário-financeiro dos custos gerados às pessoas físicas e jurídicas em decorrência da aprovação de Projetos de Lei.
Havendo conhecimento dos eventuais custos gerados, o legislador pode avaliar melhor a real necessidade de apresentação da proposta e o destinatário da lei pode se preparar para sua eventual aprovação. Assim, ao estabelecer critérios para instrução de projetos de lei que possam gerar custos diretos a cidadãos, empreendedores e empresários, a propositura fortalece a segurança jurídica no Município.
O projeto foi aprovado em 1° Turno na última quinta-feira, 10/11.
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