A Frente Parlamentar pela Ética Contra a Corrupção, presidida pela deputada federal do NOVO SP Adriana Ventura pediu ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a retomada da comissão que discute a proposta de emenda à Constituição, PEC nº 199/19 sobre a condenação após segunda instância, paralisada desde março deste ano devido à pandemia.
A proposta em debate na comissão altera Constituição para que a execução da pena seja imediata após a condenação em segunda instância. Isso valeria para todos os campos do direito, incluindo o penal, tributário, trabalhista e eleitoral.
Hoje, nesses casos, por por uma mudança de posição do Supremo Tribunal Federal (STF), a execução da pena só acontece após o processo passar por todas as instâncias.
Além de Adriana, assinaram também o requerimento entre parlamentares, o deputado Marcel van Hattem (NOVO RS).
Para o deputado “com o fim da prisão em segunda instância, pautada no STF por Dias Toffoli, o maior beneficiado foi e está sendo Lula, preso por corrupção e lavagem de dinheiro”.
A aprovação da PEC é fundamental para maior segurança jurídica e, sobretudo, para restaurar a credibilidade ao Poder Judiciário. Pelo sistema atual, o condenado com maior poder financeiro e político e maior influência pode postergar condenações levando a terceira e a quarta instância, demorando até 20 anos pra iniciar cumprimento de pena.
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Foto: Talles Kunzler / Partido Novo
