O Projeto de Lei (PL) 1.966/20, apresentada pelo governador Romeu Zema (NOVO), que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021, foi aprovado em turno único, em Reunião Extraordinária do Plenário da ALMG na tarde da última sexta-feira (17).

O Projeto foi aprovado com 2 emendas apresentadas pelo dep. Bartô: a primeira, de nº 25, garante uma alocação eficiente e transparente de recursos, sendo instrumento fundamental para que os cidadãos acompanhem a gestão pública. Segundo a justificação do deputado, “Esse princípio é um instrumento fundamental para que os cidadãos acompanhem a gestão pública, tendo acesso à informação e conhecendo a atuação do Estado e o destino dos tributos que paga.

A segunda emenda, de nº 27, prevê um relatório mensal com a arrecadação total do ICMS, IPVA e ITCD. Com isso, os contribuintes mineiros poderão ter mecanismos para fiscalizar o Poder Público e meios de cobrar uma atuação mais eficiente do estado na aplicação de recursos. Para Bartô, “os contribuintes mineiros, que já arcam com uma alta carga tributária, poderão ter mecanismos de fiscalização do Poder Público e meios de cobrar do estado uma atuação mais eficiente na aplicação dos recursos.

Transparência e eficiência no uso dos recursos são princípios da Administração Pública. O dinheiro vem dos pagadores de impostos, portanto, a disponibilização de dados deve ser clara e de fácil acesso a toda a sociedade interessada.

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