Precatórios são dívidas da União com pessoas físicas e jurídicas, estados e municípios, reconhecidas em decisões judiciais definitivas.

A despesa com precatórios para esse ano foi de R$56 bilhões e a previsão para o ano que vem é de R$89 bilhões.

A PEC dos precatórios estabelece um limite de pagamento para essa despesa aos valores de 2016 corrigidos pela inflação.

Com a mudança, o governo pagaria R$ 40 bilhões em precatórios no ano que vem e o restante – quase R$50 bilhões – ficaria para os próximos anos, sem perspectiva de pagamento.

A PEC é um “jeitinho” de abrir espaço no orçamento para outras despesas, como emendas parlamentares e aumento do auxílio. Assim, o governo poderá manter apoio político e viabilizar o atual presidente nas próximas eleições.

Muitos que estão na justiça há anos contra o governo federal agora estão sob risco de não receberem indenizações a que têm direito.

Os resultados serão ruins para a economia como um todo, porque aumentará a dívida pública, o risco-país, os juros, o câmbio e a inflação. A retomada da economia nos próximos anos será prejudicada.

Além de se assemelhar a um calote, a PEC mina a credibilidade da gestão fiscal do governo federal.

O aumento do auxílio deveria ser viabilizado através de corte de gastos, como emendas, subsídios e privilégios, e não furando o Teto de Gastos.

O NOVO acredita que políticas públicas devem ter como foco garantir o essencial e melhorar a vida do cidadão, atuando sempre com responsabilidade fiscal. Assim, preservamos nossa credibilidade e estabilidade econômica, sem penalizar ainda mais os brasileiros, principalmente os mais pobres.