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Entenda o que é o regimento interno da Câmara e a proposta da bancada do NOVO

Entenda o que é o regimento interno da Câmara e a proposta da bancada do NOVO.

▶ O que é o Regimento Interno?

O Regimento Interno da Câmara dos Deputados é um conjunto de normas que rege o funcionamento da Casa legislativa, cujos princípios fundamentam funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras. As alterações no Regimento Interno são feitas pelo presidente da Câmara, em conjunto com a Mesa Diretora.

▶ Eleição na Câmara

No dia 1 de fevereiro acontecerá a eleição para a presidência da Câmara. O cargo é de grande importância para o país, e sua renovação abre uma oportunidade para que alguns compromissos sejam firmados.

Conheça as mudanças propostas pela bancada do NOVO na Câmara:

🟠 Aumento de eficiência do processo legislativo

Reduzir o tempo perdido em procedimentos burocráticos que pouco agregam ao debate para aumentar o tempo disponível em discussões das matérias.

🟠 Redução do número de comissões permanentes

Comissões Permanentes são órgãos da Câmara responsáveis pelo fornecimento de pareceres técnicos sobre as discussões antes de irem a Plenário. Atualmente existem 25 comissões, com reuniões que muitas vezes ocorrem simultaneamente. A redução deste número excessivo permitirá que os parlamentares acompanhem melhor as reuniões.

🟠 Responsabilidade compartilhada

O presidente da câmara hoje é responsável por definir pautas, instalar comissões, acolher pedidos de impeachment e outros. A proposta prevê que essas responsabilidades sejam compartilhadas com outros líderes do Colégio de Líderes da Câmara dos Deputados.

🟠 Respeito ao código de ética

Os desvios quanto ao código de ética devem ser julgados pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar com mais agilidade e veemência.

Marcel van Hattem é o candidato do NOVO à presidência da Câmara!

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