A legislação municipal em geral obriga que os estabelecimentos comerciais e de serviços mantenham atualizados vários documentos como alvarás, licenças, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor entre outros, todos em local visível e de fácil acesso. Ocorre que, com o passar dos anos, as relações tendem a mudar e com isso a legislação, o que acarreta na eventual desatualização dos códigos e outros documentos disponíveis ao consumidor.
Hoje, vários documentos já são disponibilizados na versão digital, como certidões, CNH e até Título de Eleitor. Com isso, já se pode pensar em novas formas de apresentar toda documentação legal obrigatória em estabelecimentos comerciais aos consumidores – e com um só clique. Segundo levantamento dos vereadores Rodrigo Livramento e Sirley Schappo, mais de 23 mil empreendimentos da cidade podem ser impactados com a digitalização desses documentos.
O Projeto de Lei Complementar 10/2021, que prevê a possibilidade de acesso por “QR Code” a alvarás e outras documentações arquivadas por meio digital, foi aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira (14) da Câmara de Jaraguá do Sul (SC). A proposta, de coautoria dos vereadores do NOVO Rodrigo Livramento e Sirley Schappo, altera a lei do Código de Posturas e garante mais liberdade.
O que se propõe no projeto é simples: o empreendedor disponibiliza um único “QR Code” em local de fácil acesso e o consumidor ou fiscal mira a câmera do celular no símbolo: todos documentos poderão ser visualizados em ambiente virtual (nuvem ou drive, por exemplo).
Vale lembrar que a digitalização de documentos já está prevista na Lei Federal da Liberdade Econômica e que o uso do QR Code não substitui nenhum documento. O empreendedor continua com a obrigação em regularizar o estabelecimento ou empreendimento.
“O uso da tecnologia é o caminho natural ao empreendedor: ela moderniza, simplifica e desburocratiza. A proposta do ‘QR Code’ reduz a necessidade de impressões e diminui custos para todos”, observa Livramento. “Segundo levantamento que realizamos, mais de 23 mil estabelecimentos poderão ser impactados em Jaraguá com a nossa proposta”, complementou Sirley.
O projeto segue agora para a sanção do prefeito Antídio Lunelli.
Foto: blog.gs1br.org
