A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião deliberativa extraordinária abriu, às 22 horas para discussão e votação, a PEC 5/2021, que altera artigo 130-A da Constituição Federal, no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

De autoria do deputado Paulo Teixeira (PT), protocolada há apenas 30 dias, a PEC tira poder de fiscalização do Ministério Público sobre seus trabalhos e transfere ao Congresso. Pela Emenda, caso for aprovada, o Conselho Nacional do Ministério Público será indicado em maior parte por órgãos externos.

Entre algumas medidas, a PEC elimina a exigência de que o Corregedor Nacional do Ministério Público seja escolhido dentre os membros da instituição, permitindo a eleição de membros externos para a função, com livre indicação da Câmara dos Deputados e do Senado, além da participação de ministros do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

Segundo o deputado federal Gilson Marques (NOVO SC), presente à sessão, “Como o CNMP aplica faltas disciplinares, na prática isso permite o acovardamento de promotores e procuradores, atrapalhando as operações anti-corrupção como a lava-jato”.

Sendo o tema merecedor de discussão mais atenta e deliberação mais profunda, a votação foi adiada.

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados