Com 51 votos, projeto que poderá beneficiar mais de 200 mil empresas gaúchas foi aprovada por unanimidade.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS) aprovou, na última terça-feira (05/04), o Projeto de Lei n° 281/2020 de autoria do deputado estadual do NOVO, Giuseppe Riesgo, que torna permanente as atuais regras do Regime Optativo da Substituição Tributária (ROT-ST), antes previstas por decreto.

Líder do Novo, Riesgo, celebrou a aprovação do projeto que desburocratiza o ICMS e garante maior segurança jurídica para as empresas e mais investimentos para o estado do RS, pois permite aprimorar a previsibilidade na legislação gaúcha. 

Em 2019, via decreto, o governo do RS criou o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) e, até o ano passado, vinha prorrogando anualmente a vigência do modelo. Com a aprovação do PL 281/2020, na legislação, o projeto permite que empresas inseridas no regime de Substituição Tributária do ICMS optem se querem ou não a obrigatoriedade de complementação do imposto.

“Agora, independente da linha de atuação do governo estadual, está assegurado o direito do contribuinte em optar pelo ROT-ST, ficando tal opção prevista na Lei do ICMS. Essa medida, como exemplo para o país, representa um importante avanço no sistema tributário do Rio Grande do Sul”, aponta o parlamentar.

Em 2019, via decreto, o Governo do Estado criou o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) e, até o ano passado, vinha prorrogando anualmente a vigência do modelo. Com a aprovação do PL 281/2020, na legislação, o projeto permite que empresas inseridas no regime de Substituição Tributária do ICMS optem se querem ou não a obrigatoriedade de complementação do imposto.

Apoio de entidades

Ao todo, 16 entidades manifestaram apoio ao PL 281/2020, como a Federasul, Fecomércio, Associação Gaúcha do Varejo, Sulpetro, Cacism, entre outras. O Regime Optativo de Tributação possibilita o fim da cobrança da cota extra de ICMS e desde a edição do decreto, tem desempenhado um papel importante na recuperação econômica de empresas gaúchas.

 Foto: Adelar Martins