Segundo estudo realizado nos relatórios semestrais da Ouvidoria Geral do Estado de SP, há um elevado número de reclamações e denúncias, em sua maioria não atendidas, em descumprimento ao que determina a legislação da Administração Pública.
Em busca de maior efetividade, o deputado estadual do NOVO Ricardo Mellão teve aprovado na última semana o seu Projeto de Lei nº 372/2021, que ratifica os termos do projeto de autoria de seu falecido pai, o ex deputado e ex ministro João Mellão Neto, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público.
“O projeto ficou parado na Ordem do Dia para votação há cerca de 10 anos. Aproveitei para atualizá-lo através de um Projeto de Lei (PL 372/2021) e assim consegui aprová-lo no histórico dia de hoje”, anunciou o deputado em suas redes sociais.
O projeto aprovado de Mellão, além de garantir respeito ao usuário de serviços públicos, adequa a legislação perante o ordenamento jurídico vigente, atualizando à luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dando mais poderes ao contribuinte paulista que estiver insatisfeito com os serviços prestados pela administração estadual.
Com a aprovação do projeto, a sociedade poderá contar com instrumentos mais eficazes para fazer valer seus direitos de denunciar e reclamar quando se sentirem lesados por órgão público do estado ou por serviços prestados por outras entidades concessionárias, contando com maior transparência, eficácia e segurança.
Foto: Alesp
