Foi aprovado em sessão ordinária da Câmara Municipal de Blumenau, o Projeto de Lei n° 8493/2022 do Poder Executivo, que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica.

A proposta foi motivada pelo anteprojeto do Vereador do NOVO Emmanuel Tuca Santos, apresentado ao Prefeito Mário Hildebrandt em fevereiro de 2021.

A Lei de Liberdade Econômica, já aprovada no âmbito federal, prevê a liberação de alvarás automáticos para empresas de baixa e média complexidade; atua na fiscalização de forma orientativa e estabelece prazos para que a administração pública analise processos de liberação, protegendo os empreendedores da insegurança jurídica de normas subjetivas de difícil interpretação.

Ao discutir a proposta, o vereador Tuca assinalou que este é um dos projetos mais importantes para o desenvolvimento econômico da cidade. “A proposta dispensa mais de 200 atividades de baixo risco da apresentação de alvarás, dependendo apenas da formalização do CNPJ, transforma a fiscalização punitiva em fiscalização orientativa e combate a burocracia, favorecendo a geração de empregos e de oportunidades”, enfatizou.

A proposta foi aprovada com a emenda 1 incorporada, de autoria do vereador Tuca. A emenda acrescenta dispositivos no art. 4º e a altera a redação do parágrafo único do art. 5º. Segundo o autor, a emenda visa a aprimorar o texto da lei, sanar vícios materiais do projeto e modificar a proposta, avançando em pequenas medidas

O projeto ainda deverá ser votado com redação final, para após ser encaminhado para sanção do Executivo.

Foto: Lucas Prudêncio/CMB