Foi aprovado nesta última quinta-feira, na CCJ da Alesc, o PL./0004.5/2021 de autoria do deputado estadual do NOVO em SC, Bruno Souza. A proposta visa garantir ao contribuinte o direito de indicar aos órgãos de fiscalização onde encontrar os dados solicitados. O objetivo é evitar que o empreendedor gaste tanto tempo preenchendo cadastros com dados que já estão disponíveis em órgãos públicos.

Caso a proposta de Bruno seja aprovada e sancionada, segundo justifica em seu projeto, será o fim do “abuso burocrático por parte de órgãos de fiscalização que, hoje, exigem inserção de inúmeros dados em sistema próprio, dados esses já cadastrados pelas empresas em outros sistemas de controle, podendo o Poder Público simplesmente requerer os dados por meio de convênio ao invés de criar mais uma atribuição para o empresário”.

O deputado lembra ainda que a realização de convênio para compartilhamento dos dados necessários à gestão e fiscalização das atividades econômicas é possível em função do artigo 7º, III c/c os artigos 23 e seguintes da Lei Geral de proteção de Dados (LGPD).

Imagem: Agência Alesc