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Aprovada a emenda de Gilson Marques que limita ao teto constitucional os honorários recebidos por advogados da União
O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei (PLN) 51/19, que reintroduz na atual Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – Lei 13.898/19) itens vetados pelo presidente Jair Bolsonaro. A matéria, aprovada na forma de um substitutivo do deputado Cacá Leão (PP-BA), será enviada à sanção.
No final de novembro, esses vetos foram mantidos por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso.
Honorários advocatícios
O texto aprovado inclui emendas aceitas pelo relator em Plenário. Entre elas, a emenda do deputado Gilson Marques (NOVO SC) que limita os honorários advocatícios recebidos por advogados da União ao teto do funcionalismo, que é o salário recebido pelos ministros do STF.
“Não é admissível que um funcionário público receba adicionais a título de honorários que ultrapassam valor máximo definido constitucionalmente. Em 2019, isso custou quase R$ 1 Bi aos cofres públicos”, argumenta Gilson Marques.
Parlamentares do NOVO atuarão sempre por medidas que cortem privilégios, colocando o cidadão que paga os impostos em primeiro lugar.
Um NOVO Brasil já começou.
Foto: Talles Kunzler/Partido Novo