O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei (PLN) 51/19, que reintroduz na atual Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – Lei 13.898/19) itens vetados pelo presidente Jair Bolsonaro. A matéria, aprovada na forma de um substitutivo do deputado Cacá Leão (PP-BA), será enviada à sanção.

No final de novembro, esses vetos foram mantidos por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso.

Honorários advocatícios
O texto aprovado inclui emendas aceitas pelo relator em Plenário. Entre elas, a emenda do deputado Gilson Marques (NOVO SC) que limita os honorários advocatícios recebidos por advogados da União ao teto do funcionalismo, que é o salário recebido pelos ministros do STF.

CHEGA DE RECEBER ACIMA DO TETO!

Ontem o Congresso Nacional aprovou o PLN 51, com a emenda que apresentei para limitar os “honorários de sucumbência” ao teto do funcionalismo público.@novonacamara @partidonovo30 pic.twitter.com/IXHCLr91UB

— Gilson Marques (@gilsonmarques30) December 11, 2019

“Não é admissível que um funcionário público receba adicionais a título de honorários que ultrapassam valor máximo definido constitucionalmente. Em 2019, isso custou quase R$ 1 Bi aos cofres públicos”, argumenta Gilson Marques.

Parlamentares do NOVO atuarão sempre por medidas que cortem privilégios, colocando o cidadão que paga os impostos em primeiro lugar.

Um NOVO Brasil já começou.

Foto: Talles Kunzler/Partido Novo