O deputado estadual do NOVO Alexandre Freitas (RJ) protocolou na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) um Projeto de Lei Complementar (PLC) propondo a extinção de todos os cartórios extrajudiciais do Estado do Rio.
A proposta, em coautoria com o deputado Jorge Felippe Neto (PSD), visa proteger o cidadão fluminense de seu direito constitucional em obter das repartições públicas, órgãos, cartórios e serventias no Estado do Rio de Janeiro, gratuidade nas certidões emitidas por repartições públicas, de certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, como por exemplo, certidões de ônus reais ou de antecedentes criminais, emitidas por cartórios de distribuição autorizados pelo estado.
Segundo o texto do PLC nº 15/2020, “fica proibida, em todo o Estado do Rio, a cobrança de valores, taxas, tarifas, emolumentos, custas ou despesas, para a emissão de certidões cartorárias ou de qualquer outra natureza ou espécie, tais como certidões de Ofícios de Registros de Distribuição de feitos cíveis, criminais ou de outra natureza, Registros Civis de Pessoas Naturais e Jurídicas, bem como as emitidas pela Junta Comercial do Rio de Janeiro, emitidas por entidades públicas ou que prestem serviço público ou de interesse público, ainda que mediante delegação, autorização, licença, concessão, permissão ou outra forma de relação jurídica com qualquer dos Poderes Constituídos”.
O Projeto prevê a extinção de todo e qualquer cartório extrajudicial que atue por delegação do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, que terá o prazo de noventa (90) dias para promover as medida para o devido encerramento das delegações em vigor. A proposição prevê que o descumprimento das disposições da Lei Complementar acarretará ao cartório e ao respectivo responsável a obrigação de pagar multa pecuniária equivalente a 100 (cem) vezes o valor total cobrado ou exigido do requerente de quaisquer certidões sujeitas à isenção regulamentada.
Se aprovada na Assembleia a proposta, será um grande passo rumo à desburocratização e a simplificação na vida dos cidadãos do Rio de Janeiro.
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