O Governo Federal acumula a maior parte das competências legislativas. A Constituição Federal não permite que os estados tenham liberdade ou autonomia para definir suas próprias regras em diversas áreas como águas, energia, informática, telecomunicações, transporte, sistema de consórcios, registros públicos, diretrizes e bases de educação estadual e normas gerais de licitação e contratação, entre outros temas.

Devido à restrição prevista pelo Art. 25, § 1° da Constituição, os poderes legislativos estaduais não são capazes de atender às demandas políticas locais de forma satisfatória.

Buscando amenizar este problema, a deputada estadual do NOVO Adriana Balthazar apresentou em parceria com outros parlamentares, uma Moção para que os demais colegas da Alerj se manifestassem sobre a PEC do Pacto Federativo, que pretende descentralizar o poder de discutir e aprovar as competências legislativas em geral, administrar recursos e deixar mais próximo dos cidadãos a personalização das leis conforme as diferenças da população.

Com menor intensidade, este fenômeno já é observado em algumas matérias, com destaque ao notório exemplo da Nota Fiscal Paulista, adaptado em diversos estados para combate à sonegação fiscal por instrumento compensatório, em contraste às formas repressivas tradicionalmente empregadas.

A iniciativa integra um movimento nacional e que já foi proposta em mais sete estados e aprovada em três. O parlamento catarinense foi o primeiro a posicionar-se favorável à Emenda à Constituição Federal, de autoria do deputado do NOVO Bruno Souza.

Acesse aqui o teor da Moção

Imagem: Divulgação – Deputada Adriana Balthazar

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