A Bancada do NOVO na Câmara dos Deputados composta pelos deputados federais Adriana Ventura, Alexis Fonteyne, Lucas Gonzalez, GilsonMarques, Marcel van Hattem, Paulo Ganime, Tiago Mitraud e Vinicius Poit, votou nesta terça-feira, 19/02, pela revogação do decreto que abre espaço para abusos na determinação de sigilo de documentos públicos.
A aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2019 susta os efeitos de parte do Decreto presidencial n. 9.690/2019, que amplia as possibilidades de delegação de competência para classificação de documentos públicos em ultrassecretos, secretos e reservados.
Assinado pelo vice-presidente Hamilton Mourão durante o afastamento do presidente Jair Bolsonaro em janeiro deste ano, o decreto que foi revogado em parte permitia que diversos níveis hierárquicos de funcionários públicos decretassem sigilo de documentos, abrindo brechas para aumento de burocracia e falta de transparência do Estado.
O NOVO atua por mais transparência na Administração Pública e pela simplificação e diminuição da burocracia.
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