A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, por 21 votos a 13, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (24/3), projeto de lei que retira a necessidade de plebiscito para o cercamento de praças e parques no município.
O Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/19, de autoria do vereador Felipe Camozzato (Novo) e outros ex vereadores, altera a Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975, modificada em 2004, quando foi aprovada a necessidade de consulta à população para o cercamento dos espaços públicos.
“Realizar plebiscitos para o assunto é inviável. As instituições eleitorais só poderiam atender o assunto quando fosse caso de voto obrigatório, e o município não tem estrutura de pessoal e equipamentos para conduzir uma votação. Audiências e consultas públicas funcionam melhor.Além disso, não faria sentido obrigar, por exemplo, um cidadão do Lami decidir sobre o cercamento de uma praça no Humaitá”, explica Camozzato.
A justificativa do projeto aprovado também destaca que “o engessamento da gestão executiva ao gerar um ônus exorbitante (um plebiscito) antes que possa ser tomada uma decisão que deveria ser estritamente gerencial”. Camozzato defende que “a exigência de consulta pública sobre o tema mostrou-se impraticável, mesmo no caso em que aprovada (para o Parque Farroupilha)”, pois não há previsão orçamentária para tanto.
Com a aprovação do projeto, será retirada a necessidade de inscrição junto ao CREA para o profissional responsável por elaborar o projeto paisagístico do cercamento, e revoga o inciso III do parágrafo 1º do artigo 20-A, que estabelece que, nos casos de logradouros públicos recebidos pelo Município em decorrência de loteamentos de iniciativa privada, os empreendedores deverão dar ciência à população de Porto Alegre, por meio de publicidade, que “o espaço é de uso comunitário e pertence ao povo de Porto Alegre”.
“Uma burocracia a menos!”, comemorou Camozzato.
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Foto: Jeannifer Machado/CMPA
