O governador Romeu Zema (NOVO) sancionou a Lei Complementar (LC) 156, que estabelece novas regras para a Previdência estadual e que vale para todos os Poderes.

O conjunto de normas busca garantir a sustentabilidade das aposentadorias dos servidores públicos e das pensões, além de contribuir significativamente para o equilíbrio fiscal do Estado, permitindo que mais recursos sejam empregados em políticas públicas voltadas a todos os cidadãos mineiros.

Minas foi um dos últimos estados a encaminhar reforma para se adequar às novas regras previdenciárias da União, a reforma foi aprovada em 2º turno, dia 4/9 por 52 votos a favor e 21 contrários.

Dia histórico para Minas: sanciono hoje as novas regras da Previdência estadual, que valem para todos os poderes. O conjunto de normas garantirá a sustentabilidade das aposentadorias dos servidores públicos e pensões, além de contribuir para o o equilíbrio fiscal do Estado. pic.twitter.com/WSbtWnMaHx

— Romeu Zema (@RomeuZema) September 22, 2020

Mudanças

Dentre as principais novas regras estão o aumento da idade mínima para aposentadoria dos servidores e a tabela de alíquotas progressivas, que vão de 11% a 16%, garantindo que quem ganha menos contribua proporcionalmente com menos e quem ganha mais contribua proporcionalmente com mais.

Do total de 184.284 pagamentos de servidores ativos impactados pela nova Previdência, 88,7% contribuirão com uma alíquota efetiva igual ou inferior a 14%. As novas alíquotas passarão a vigorar dentro de 90 dias.

Outra novidade é que inativos e pensionistas que recebem acima de três salários mínimos (R$ 3.135,00) passarão a contribuir.

É importante deixar claro que os servidores que adquiriram as condições de se aposentar antes da aprovação da reforma previdenciária manterão seus direitos adquiridos conforme os critérios anteriores. O Abono Permanência também está mantido para quem já faz jus ao benefício.

Além de não haver perda de direitos adquiridos nem redução de salários, foram criadas regras de transição para garantir o máximo de justiça para os servidores que estejam próximos do prazo de aposentadoria.

Idade mínima

As novas idades mínimas para aposentadoria valem para todos que entrarem no serviço público estadual após a publicação da Lei Complementar 156 e para os servidores atuais, que poderão optar pelas regras de transição. A exceção vale para os servidores que possuíam os requisitos para a aposentadoria na regra antiga antes da publicação da LC, que mantêm esse direito.

Alíquotas efetivas

Por ser uma tabela progressiva, o percentual é aplicado para cada faixa. Nesse sentido, a alíquota média que incide sobre o total da remuneração, também pode ser chamada de ‘alíquota efetiva’.

Tomando como exemplo um servidor com vencimento de R$ 3.000,00: Até o valor de R$ 1.500,00 vai incidir a alíquota de 11%. Entre R$ 1.500,00 e R$ 2.500,00 (ou seja, sobre R$ 1.000,00) vai incidir a alíquota de 12%.  Entre 2.500,00 e R$ 3.000,00 (ou seja, sobre R$ 500,00) incide 13%. No total, esse servidor terá um desconto de R$ 350,00 que equivale 11,67% do salário de R$ 3.000,00. A alíquota efetiva, nesse exemplo, é de 11,67%.

Confira alguns dos principais pontos da nova Previdência

Total de pagamentos alcançados (todos os Poderes)

De servidores ativos – 184.284

De servidores inativos e pensionistas – 286.521

Alíquotas

11% – vencimentos até R$ 1.500

12% – vencimentos de R$ 1.500,01 até R$ 2.500

13% – vencimentos de R$ 2.500,01 até R$ 3.500

14% – vencimentos de R$ 3.501,00 até R$ 4.500

15% – vencimentos de R$ 4.501,00 até R$ 5.500

15,5% – vencimentos de R$ 5.500,01 até R$ 6.101,06

16% – vencimentos acima de R$ 6.101,06

Idade para aposentadoria

Servidor em geral – 62 anos (mulher) e 65 (homem)

Professor – 57 anos (mulher) e 60 (homem)

Servidor exposto a agentes prejudiciais à saúde – 60 anos (mulher e homem)

Policial Civil, Policial da ALMG, Agente Penitenciário e Socioeducativo – 55 anos (mulher e homem)

Tempo mínimo de contribuição

Servidor em geral – 25 anos

Professor – 25 anos exclusivos em magistério

Servidor exposto a agentes prejudiciais à saúde – 25 anos

Policial Civil, Policial da ALMG, Agente Penitenciário e Socioeducativo – 30 anos

“Esta é uma vitória de toda a sociedade mineira. Minas Gerais se adequa a uma exigência federal que segue um movimento mundial. Felizmente, hoje as pessoas vivem mais, então é natural que haja mais tempo de contribuição. Somente assim se caminha para a sustentabilidade da previdência dos servidores estaduais, que precisam ter a garantir de que receberão o que lhes é de direito no futuro”, afirma o governador.

Com a Reforma sancionada, a economia prevista é de R$2,2 bilhões por ano, permitindo que mais recursos sejam empregados em políticas públicas para todos os cidadãos mineiros.

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Com informações da Agência Minas

Foto: Gil Leonardi