Foi aprovado na semana passada, o relatório da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Tributário e Finanças da Câmara do município do Rio de Janeiro, relatado pelo vereador Pedro Duarte (NOVO).

O relatório foi aprovado com 9 votos favoráveis e 3 contrários, incluindo o voto divergente do vereador Lindbergh Farias (PT). Os outros 2 votos divergentes foram dos vereadores do PSOL, Monica Benício e William Siri.

O relatório de Pedro faz um levantamento detalhado sobre a crise econômica do Rio de Janeiro, intensificada após a Rio 2016, piorada com pandemia do Covid-19, que agravou o cenário, o que produziu efeitos negativos na arrecadação do município.

E ainda, ao longo da década de 2010, o Rio de Janeiro passou por um período de grande aumento no seu endividamento fiscal, com um crescimento de R$ 4,9 bilhões de reais ao longo dos últimos 10 anos.

Segundo levantamento feito pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento – SMFP, o PIB municipal tem crescido a um ritmo muito mais  lento desde o ano de 2014, com uma arrecadação menor do que o crescimento das despesas.

A situação piora quando visto o crescimento do déficit da PREVI-RIO, a previdência dos servidores municipais. Pedro Duarte chama a atenção que no ano de 2011 o déficit do FUNPREVI foi de R$ 172 milhões. Para o ano de 2021, a  previsão da SMFP é de um déficit de R$ 1 bilhão, o que já inclui o abate feito com a  receita dos royalties do petróleo. Ou seja, o prejuízo real do FUNPREVI se aproxima da  cifra de R$ 1,4 bilhão.  

Atualmente o FUNPREVI consome cerca de R$ 5,9 bilhões por ano, quase  20% do orçamento municipal. A alíquota se encontra no patamar de 11% para os  servidores municipais ativos e inativos, ficando muito abaixo do praticado pelo Governo  Federal (variável de 7,5% a 22%), pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro (14%) e de outros municípios que competem diretamente com a cidade do Rio de Janeiro para a  geração de empregos.  A discrepância também ocorre na idade de aposentadoria, onde no município  do Rio de Janeiro a idade mínima de aposentadoria é de 55 anos (mulher) e 60 anos  (homem). O resultado da soma de critérios tão baixos é que o FUNPREVI tem  acumulado déficits ao longo dos últimos anos, sendo que apenas no ano de 2021 o rombo  será de R$ 1,4 bilhões, e possui uma dívida atuarial em patamar praticamente  “impagável”.

Para o relator, a matriz econômica do município se mostra muito dependente direta e  indiretamente do Poder Público e de empresas estatais. Além disso o  o ambiente de negócios não tem se destacado  ou tem perdido várias posições em estudos que medem a competitividade de cidades. No Ranking de Competitividade dos Municípios, estudo elaborado pelo  Centro de Liderança Pública – CLP, o Rio de Janeiro ocupa atualmente a posição nº 71,  atrás de Niterói (posição nº 29) e de capitais como São Paulo, Florianópolis, Curitiba e  Vitória (posições nº 03, 04, 05 e 06, respectivamente). 

Segundo Pedro, burocracias excessivas quanto ao pagamento de tributos no Rio de Janeiro  acabam por dificultar demasiadamente a atividade local. Foi pontuado também que o  município pratica alíquota de ISS acima de cidades que competem com a nossa,  frustrando assim a competitividade da cidade.

Quanto à infraestrutura, o Rio de Janeiro possui uma grande precariedade  nas vias de acesso da cidade. Destaque especial à Avenida Brasil, principal acesso  rodoviário da cidade, e à Linha Vermelha, acesso ao aeroporto do Galeão. Ambas as vias  têm sofrido com a falta de investimentos e possuem um problema crônico de falta de  segurança. 

E continua, falando que a geração de empregos do Rio tem um desempenho pior que a média do Brasil desde 2014. Além disso, a economia carioca possui um elevado grau de informalidade. E 30% dos cidadãos do estado do RJ recorreram ao auxílio emergencial.

De acordo com o relatório, a dívida municipal é na casa dos R$ 18 bilhões  quando considerados apenas os Restos a Pagar Processados. Já o  volume total de precatórios, que hoje circulam a cifra de R$ 373 milhões. E que assim como os Restos a Pagar, os Precatórios têm  sido utilizados pelo Poder Público como uma forma de esconder o seu real  endividamento. 

Todas essas medidas acabariam por dissuadir o real quadro de  suficiência/insuficiência fiscal da Prefeitura do Rio de Janeiro, que tem sido insuficiente  desde o ano de 2017, sendo que o rombo nas contas do ano de 2019 está na ordem de R$  4,13 bilhões, e a previsão é de que seja ainda maior para o ano de 2020. 

Recomendações da Comissão

O relatório de Pedro Duarte termina com algumas recomendações, sendo entre elas medidas de desburocratização com revogação de leis em excesso que criam insegurança jurídica, visitas a polos econômicos, um estudo junto ao Tribunal de Contas do Município do impacto econômico gerado pelo setor do Petróleo e Gás no município, apresentação de um projeto de Lei da Liberdade Econômica nos termos do já aprovado pelo Governo Federal.

O relatório também recomenda o envio das reformas tributária, administrativa e previdenciária, além da revisão da Lei nº 6.250/2017, que promoveu alterações nos  valores cobrados do IPTU, entre outras várias medidas.

Acesse o LINK para conhecer o teor completo do relatório.

#NOVOnaPrática

Com informações do Diário do Rio

Foto: Flávio Marroso/CMRJ