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Proposta da Bancada do NOVO limita publicidade oficial da prefeitura de Jaraguá do Sul

14 de maio de 2021

A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul (SC) começa a analisar projeto de lei que trata sobre a regulamentação do uso de dinheiro público para ações de publicidade e comunicação no Município de Jaraguá do Sul. A proposta é assinada pelos vereadores Sirley Schappo, Rodrigo Livramento, ambos do NOVO, e por Jeferson Cardozo (PSL).

O objetivo é dar mais transparência às despesas dos órgãos municipais com as propagandas em veículos de comunicação como jornais, rádios, sites, redes sociais e televisão. Estas regras valem para prefeitura, fundações, autarquias e Câmara de Vereadores.

Caso o projeto seja aprovado, os órgãos municipais só poderão usar dinheiro público em campanhas e anúncios publicitários de caráter educativo, informativo ou de orientação sobre saúde, educação, direitos sociais, meio ambiente, segurança e demais questões que são obrigatórias por lei.

As publicações e propagandas também deverão trazer informações sobre o valor que a prefeitura gastou com este espaço na imprensa. Similar ao que é exigido, por exemplo, aos candidatos durante o período eleitoral.
“Desta forma, todo mundo terá conhecimento dos valores gastos com publicidade de forma fácil e clara. Acreditamos que os órgãos farão a gestão mais eficiente dos recursos. O objetivo final é diminuir os gastos com dinheiro público”, explicou a vereadora Sirley.

“O projeto também pretende evitar que o dinheiro da população seja usado para propagandas pessoais de políticos ou troca de favores. Ele garante o princípio de liberdade de imprensa”, complementou Livramento.

Limites e informações obrigatórias


• O valor pago pela publicação;
• O número da tiragem da publicação, quando se tratar de materiais que a prefeitura distribuir (como revistas de prestação de contas, banners, etc);
• O período de veiculação da campanha, quando se tratar de contratação por tempo determinado;
• As informações devem estar em tamanho de fácil visualização.
Na publicidade em sites na internet:
• O valor pago pela propaganda;
• O período de veiculação, quando se tratar de campanha por tempo determinado;
• Informações em tamanho adequado.
Propagandas em rádios, podcasts, carros de som e outros veículos sonoros, e publicidade na televisão e em vídeos:
• O valor pago pela propaganda;
• O período de veiculação, quando se tratar de campanha por tempo determinado.

Informações: gabinete dos vereadores da Bancada de Jaraguá do Sul

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