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Projeto da Bancada do NOVO obriga Executivo a prestar contas e justificar existência de estatais
A Bancada do Partido Novo na Câmara apresentou, nesta terça-feira (18/07), um projeto de lei para obrigar que o Poder Executivo apresente avaliações periódicas das empresas estatais, demonstrando a situação econômica de cada uma e os motivos pelos quais estas atividades estão sendo realizadas pelo Estado. A proposta busca restabelecer uma exigência revogada pelo Governo Lula, que em junho deste ano anulou decretos que previam as avaliações dessas empresas.
De acordo com o deputado federal Marcel van Hattem (NOVO-RS), um dos autores da proposta, este tipo de prestação de contas é fundamental para garantir melhores serviços e transparência na alocação dos recursos. “Esta é uma forma de institucionalizar os benefícios para uma melhor gestão e transparência nas empresas públicas, além de garantir que elas tenham retorno do investimento que recebem, pois, caso contrário, que elas sejam liquidadas e vendidas”, afirmou o deputado.
A Constituição Federal, em seu artigo 173, determina que “a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo”. Caso aprovada, a proposta do NOVO estabelece também que o governo federal, os governos estaduais e as prefeituras justifiquem a existência de suas estatais, como manda a Constituição.
O NOVO entende que não é função do Estado se aventurar como empresário. Mas quando isso acontece, deve ser, no mínimo, transparente e com justificativas adequadas.