Visando instituir e incentivar medidas que desburocratizam o serviço público municipal adaptando-o à era digital e à realidade, o vereador do NOVO no Rio de Janeiro, Pedro Duarte protocolou o Projeto de Lei 618/2021

O projeto foi elaborado conforme as diretrizes da Lei Federal nº 13.726/18, que “racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação”.

Segundo justifica o vereador em sua proposta, “Não faz sentido que em pleno século XXI, e no meio de uma pandemia, seja exigido ao cidadão o comparecimento presencial para a prática de atos perante o Poder Público ou que o cidadão tenha que comprovar a autenticidade de documentos e de assinaturas que já foram validadas por agentes públicos. O presunção da boa-fé deve prevalecer sobre os atos praticados e não o oposto”.

Pelo texto, não será mais exigido:

• Reconhecimento de firma;

• Autenticação de cópia de documento;

• Comparecimento do cidadão para obtenção de informação;

• Apresentação de certidão de nascimento;

• Prova relativa a fato já comprovado com outro documento;

• Juntada de documento pessoal do usuário do serviço público.

O projeto também permite que servidores autentiquem documentos e assinaturas.

O projeto segue para o trâmite nas Comissões.

Imagem: divulgação