Nesta quarta-feira (11), os deputados da Câmara Federal angariaram as assinaturas necessárias e protocolaram a Proposta de Emeda a Constituição (PEC) da Imunidade Parlamentar, que é uma reação ao inquérito ilegal contra o deputado Marcel van Hattem (NOVO-RS) por críticas na tribuna ao delegado da Polícia Federal (PF), Fábio Schor.

Foto: Marcel van Hattem no plenário da Câmara (créditos: Mário Agra/Câmara dos Deputados).

Em apenas dois dias, a PEC redigida pelo deputado Bibo Nunes (PL-RS) em coautoria com Marcel, conseguiu 187 assinaturas, acima do mínimo necessário de 171. 

A proposta busca assegurar o direito à imunidade parlamentar e punir os magistrados que atuem contra essa garantia constitucional.

Recentemente, a PF, a mando do Supremo Tribunal Federal (STF), indiciou Marcel por seu discurso contra a atuação de Fábio Schor.

O parlamentar gaúcho apontou que o delegado utilizou documentos fraudados para manter o ex-assessor da presidência, Filipe Martins, preso e criticou as ações do policial.

Assim, a atitude do STF viola o artigo 53 da Constituição Federal (CF), que é inequívoca: Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Marcel comemorou a conquista das assinaturas para a PEC.

“Vitória! Agora nós conseguimos as assinaturas necessárias e a proposta vai tramitar. Ela traz duas inovações importantes: punir magistrados que persigam parlamentares por suas opiniões e votos, e ampliar, de forma mais clara, para que a imunidade parlamentar se aplique para discursos em qualquer lugar”, disse pelas redes sociais.

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A PEC da imunidade parlamentar

A PEC determina que o artigo 53 da CF passe a ter o seguinte texto: “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, independentemente do local em que forem proferidos, inclusive em meios de comunicação e aplicações de internet, além de redes sociais”.

A PEC também busca punir os ministros do STF que, no exercício do cargo, contrariem a garantia constitucional da imunidade parlamentar.

Dessa forma, os magistrados que violem este direito perderão o cargo, bem como da remuneração do mesmo, e receberão o afastamento por cinco anos de qualquer atividade na administração pública.

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