Os deputados federais aprovaram nesta quarta-feira, 14, o Projeto de Lei 7596/17, de origem do Senado, que criminaliza o abuso de autoridade. A proposta prevê punição a agentes públicos, incluindo juízes e procuradores, em uma série de situações e é vista por autoridades do judiciário como subjetiva e ampla demais, o que abre caminho para punições injustas, ainda mais quando os alvos de suas ações forem poderosos.
O projeto foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), em 2017 e relatado pelo então senador Roberto Requião (MDB). Requião já se manifestou diversas vezes contra a Lava-Jato e sobre o que considera abusos da investigação.
Nesta quarta-feira a proposta teve apoio da maioria dos partidos na Câmara. Durante a votação, NOVO e Cidadania foram os partidos que mais trabalharam contra a urgência da proposta, dado que não havia sido sequer discutida pelos parlamentares de maneira ampla e adequada.
Apenas o NOVO, PSL, Cidadania e PV orientaram suas bancadas a se opor à medida. Ocorre que, a aprovação foi de forma simbólica, sem o registro do voto de cada parlamentar.
Segundo o Regimento, os parlamentares podem contestar essa forma de votação. Antes do processo de votação, alguns parlamentares pediram ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a votação nominal. Maia indeferiu o pedido porque, segundo ele, não houve adesão do número mínimo de 31 deputados para mudar o procedimento.
NOVO discorda: “Havia muita gente no fundo e nas laterais do plenário com a mão levantada. Tínhamos oitenta folhas de ofício já distribuídas pedindo votação nominal. 46 assinaturas em requerimento”, afirmou Marcel van Hattem (RS), líder da Bancada do NOVO, em suas redes sociais.
Em vídeo postado com imagens do momento da votação, Marcel destaca que pelo menos 31 deputados concordaram com a votação nominal. “O quadro (do vídeo), ainda por cima, é fechado. Havia MUITA gente no fundo (do plenário) e nas laterais do plenário com a mão levantada. Tínhamos oitenta folhas de ofício já distribuídas pedindo votação nominal. 46 assinaturas em requerimento”, declarou o deputado
Se a votação fosse nominal, seria possível saber como votou cada deputado. Diante disso, a Bancada do NOVO impetrou mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo que a votação ocorra novamente, desta vez com o registro de cada parlamentar.
A votação nominal é um direito de todo parlamentar, do direito da minoria à participação efetiva nas deliberações legislativas e do direito à representação. No caso do mandado de segurança, o pedido de votação nominal foi feito em consonância com o que exige o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Um NOVO Brasil já começou.
Foto: Talles Kunzler/Partido Novo
