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NOVO entrará com representação para PGR apurar a utilização indevida da Abin nas investigações que envolvem Flávio Bolsonaro e eventuais crimes contra a Administração Pública

11 de dezembro de 2020

O NOVO vai entrar com uma representação na Procuradoria Geral da República (PGR) para que se apure a reportagem publicada pela Revista Época, em que Agência Brasileira de Inteligência (Abin) elaborou documentos para orientar a defesa de Flávio, filho do presidente Jair Bolsonaro, na ação penal que apura desvios de salários de deputados estaduais, prática conhecida como “rachadinha”, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

Segundo a reportagem, a Abin produziu pelo menos dois relatórios de orientação para os advogados de Flávio Bolsonaro sobre a documentação necessária para a anulação do caso de Fabrício Queiroz.

Nos documentos obtidos pela Época, cuja autenticidade e procedência foram confirmadas pela defesa do senador Flávio Bolsonaro, a Abin detalha o funcionamento de uma suposta organização criminosa junto à Receita Federal, com base em um acesso que seria “ilegal”, segundo seus advogados, aos seus dados fiscais, para fornecer o relatório que gerou o inquérito das “rachadinhas”.

No primeiro relatório, o que especifica a finalidade de “defender FB no caso Alerj”, a Abin classifica como uma “linha de ação” para cumprir a missão: “Obtenção, via Serpro, de ‘apuração especial’, demonstrando acessos imotivados anteriores (arapongagem)”. O texto discorre então sobre a dificuldade para a obtenção dos dados pedidos à Receita e, num padrão que permanece ao longo do texto, faz imputações a servidores da Receita e a ex-secretários.

O relatório sugere a substituição dos “postos”, em provável referência a servidores da Receita, e, sem dar mais detalhes, afirma que essa recomendação já havia sido feita em 2019.

A agência traça em seguida outra “alternativa de prosseguimento”, que envolveria a Controladoria-Geral da União (CGU), o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Advocacia-Geral da União (AGU).

Para o presidente do NOVO, Eduardo Ribeiro, há indícios de crime contra a Administração Pública. É preciso que haja apuração sobre um possível desvio de finalidade e aparelhagem de órgãos do Estado.

“Para o NOVO, todos são iguais perante a Lei e os órgãos públicos devem ser regidos pelo princípio da impessoalidade. É inadmissível o aparelhamento das instituições para defender o filho do presidente da República”, afirma Eduardo Ribeiro.

Foto: Daniel Marenco | Agência O Globo

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