NOVO é o primeiro partido a indicar membros para a Comissão Especial da PEC da prisão em 2ª instância

21 de novembro de 2019

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 199/2019 que permite prisão após condenação em segunda instância foi aprovada por 50 votos a 12 nesta última quarta-feira (20), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

 

A Proposta de Emenda segue para a comissão especial para debater o mérito e será composta por 34 deputados titulares mais 34 suplentes.

 

O NOVO foi o primeiro partido a indicar membros para a Comissão Especial. Serão os deputados Gilson Marques (SC) como titular e Adriana Ventura (SP), como suplente.

 

O que diz a PEC
Segundo o artigo 5º da Constituição, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, isto é, enquanto não se esgotarem as possibilidades de recurso a todas as instâncias da Justiça. A proposta em discussão na Câmara define que o réu só poderá recorrer até a segunda instância e, depois disso, o processo transitará em julgado.

 

A PEC define ainda que o processo até poderá seguir para o Supremo Tribunal Federal (STF) ou para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas por meio de uma nova ação para questionar aspectos formais da sentença.

 

Para Gilson Marques, “A PEC aprovada é melhor, mais abrangente e dá menos margem para controvérsias. Ela exclui os recursos extraordinário e especial, fazendo com que o trânsito em julgado se concretize na 2ª instância. Assim, a prisão poderá ser decretada, tornando a justiça mais efetiva e rápida. Os condenados ainda poderão propor ações revisionais às instâncias superiores”.

 

O redação a ser aprovada pela Comissão Especial será enviada ao plenário da Câmara e será submetida a dois turnos de votação. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, o texto será aprovado se tiver os votos favoráveis de ao menos três quintos dos deputados (308 dos 513).

 

Bancada do NOVO segue tratando com prioridade os temas que estão que estão mobilizando o país.

 

Um NOVO Brasil já começou.

 
 

Foto: Talles Kunzler/Partido Novo

 

Receba nossas

novidades por

email!