A proposta do vereador Balda (NOVO), aprovada pela Câmara de Araraquara-SP, tem como objetivo assegurar que as milhas acumuladas em programas de fidelidade de companhias aéreas com verbas públicas sejam utilizadas exclusivamente para viagens a serviço da administração pública da cidade.
O Projeto de Lei nº 81/2025, denominado “Milhas Públicas, Destino Certo”, foi aprovado por unanimidade nesta terça-feira (08).
De acordo com o texto aprovado, fica proibido o uso das milhagens acumuladas por agentes públicos em viagens de cunho pessoal.
A regulamentação sobre como esses pontos serão utilizados caberá a cada Poder – Executivo e Legislativo.
Estes poderão adotar diferentes modelos de gestão, como a criação de um banco unificado de milhas ou a adoção de cartões corporativos com planos de fidelidade ou cashback, desde que em conformidade com a legislação vigente.
O vereador explicou que o objetivo do projeto é garantir transparência, economicidade e responsabilidade no uso dos recursos públicos.
“Hoje demos um passo importante no sentido da transparência e do uso correto do dinheiro público. O que é gerado com recursos do Município deve retornar em benefício da população, e não servir para vantagens pessoais”, destaca o parlamentar do NOVO.
Clique aqui e acompanhe o Balda nas redes sociais!
Com a aprovação pela Câmara, o projeto segue agora para sanção do prefeito Dr. Lapena. A expectativa é de que o Executivo avance na regulamentação da medida, definindo os mecanismos administrativos para o controle e uso das milhas no âmbito da Prefeitura
