Foi sancionado em Porto Alegre, o PLCL nº 018/2019 proposto pelo vereador Felipe Camozzato (NOVO) e pelos vereadores Mendes Ribeiro (MDB) e Ricardo Gomes (PP), que institui no âmbito municipal a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, estabelecendo normas para os atos de liberação de atividade econômica e análise de impacto regulatório.

A proposição tem como base a Lei nº 13.874/2019, conhecida como a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, editada pelo governo federal.

Entre as regulamentações listadas na Declaração de Liberdade Econômica de Porto Alegre está a determinação de que, em todas as solicitações de atos públicos de liberação de atividades econômicas, o requerente deverá receber de imediato um prazo estipulando o tempo máximo para análise do seu pedido. Transcorrido esse prazo e havendo silêncio por parte do Município, será considerado haver uma “aprovação tácita para todos os efeitos.

Com foco na facilitação do registro de negócios considerados de baixo risco, a legislação deverá ainda detalhar quais atividades poderão ser efetivadas sem a necessidade de grande trâmites burocráticos na Prefeitura.

Camozzato comemorou em suas redes sociais.

 

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LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA SANCIONADA EM PORTO ALEGRE! ✅ ⠀ Um novo passo pela liberdade econômica que a capital tanto precisa foi dado: a lei de Liberdade Econômica, criada em parceria com os vereadores Ricardo Gomes e Mendes Ribeiro foi sancionada e logo estará valendo para todos empreendedores da cidade. ⠀ O projeto, que contou com apoio de diversas entidades da sociedade civil da cidade, como AJE-POA, ACPA, LIDE-RS, ASBEA-RS, IEE, AEHN e Sindilojas, representa uma vitória para o ambiente econômico da cidade ao garantir mais facilidade, agilidade e menos custos aos empreendedores, e liberdade para que o empreendedor trabalhe da maneira que quiser, de acordo com as necessidades do mercado, gerando renda para si e seus funcionários, e criando novos empregos! É a lei de Liberdade Econômica que poderá transformar Porto Alegre na capital do empreendedorismo e inovação! ⠀ Tem alguma dúvida sobre os efeitos da lei na cidade ou no seu negócio? Joga aí nos comentários que vou te responder!

Uma publicação compartilhada por Felipe Camozzato (@felipecamozzato) em 11 de Mar, 2020 às 3:25 PDT

Ganha o porto-alegrense. Com as novas regras, o ambiente de negócios fica mais simples para aqueles que querem empreender, em consequência, haverá maior geração de emprego e renda no município.

#NOVOnaPrática
 

Foto: Giulia Secco/CMPA