A Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado de São Paulo foi apresentada no âmbito estadual pela primeira vez pelo deputado Ricardo Mellão (NOVO) ao Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, Henrique Meirelles. A lei visa impor o controle dos gastos , condicionando-os à capacidade de arrecadação de tributos.
O crescimento da folha de pagamento, o poder de pressão herdado do regime estatutário e a dificuldade de controle nos gastos com pessoal dos poderes autônomos, são uma combinação que vêm trazendo dificuldades a todas as unidades federativas. Neste projeto para o estado de SP, os tetos de comprometimento da receita corrente líquida com despesas de pessoal foi reduzido.
“O Estado de São Paulo é o único ente federativo que tem condições orçamentárias para pensar em contenção de gastos!”, declara Mellão.
Gastar mais não necessariamente traz crescimento. A Lei de Responsabilidade Fiscal-SP cria mecanismos de controle de gastos mais rígidos, assegurando ao pagador de impostos que seu dinheiro será utilizado de forma responsável e eficiente.
Um NOVO Brasil já começou.
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