O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), vai entregar nesta sexta-feira (28/6), 267 títulos de regularização fundiária. A ação faz parte do pacote de políticas públicas em favor do desenvolvimento rural e vai viabilizar que os agricultores familiares, depois de muitos anos sem o direito legal da terra, recebam o título que concede a posse da propriedade rural.
Os títulos são referentes a propriedades nos municípios de Chapada do Norte, Minas Novas e Turmalina, no Vale do Jequitinhonha. Ao todo, cerca de 1,2 mil pessoas serão beneficiadas.
A regularização de terras rurais devolutas, ou seja, sem registro, é um importante instrumento para solução de conflitos sociais, garantia do direito à terra, além da melhoria da qualidade de vida de agricultores familiares, na medida em que promove a cidadania no campo.
“A política de regularização fundiária é pacificadora e cria oportunidades para que o agricultor de boa-fé regularize sua situação, desde que atenda a todos os critérios da lei”, avalia o subsecretário de Assuntos Fundiários da Seapa, José Ricardo Roseno.
Roseno ressaltou, ainda, vantagens da regularização. “Na condição de proprietário legal, o agricultor vai ter acesso às políticas de crédito rural na modalidade de investimento, o que proporciona melhorias na infraestrutura, aumentos na produção, na produtividade e na renda, trazendo dignidade ao homem do campo e promovendo a sua inclusão social.”
A regularização ainda abre a possibilidade de os agricultores terem acesso às várias linhas de crédito de financiamento para plantio, a exemplo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Outro ponto positivo é que, com a regularização, estabelece-se a garantia de segurança jurídica por meio do direito à propriedade para futuras gerações – o que evita o êxodo rural.
Os beneficiários serão aqueles que detêm a posse mansa e pacífica de terra devoluta rural, até o limite de 250 hectares. A Para o registro da propriedade em cartório registro da propriedade em cartório, o beneficiado não terá custos, conforme assegura a Lei Estadual 20.397/2012.
O Programa Estadual de Regularização Fundiária Rural é uma das principais ações do Governo de Romeu Zema (NOVO) para garantir o acesso às terras devolutas, ou seja, que não têm registro. A medida de solução de conflitos sociais visa garantir o direito à terra e contribuir para a melhoria da qualidade de vida de agricultores familiares, promovendo a cidadania no campo.
Um NOVO Brasil já começou.
Foto:Manoel Marques
Informações: Agência Minas
