O pedido de urgência para o PL do Homeschooling, protocolado pelo senador Eduardo Girão (NOVO-CE) é um esforço para garantir dignidade às milhares de famílias que já realizam a educação domiciliar no Brasil. E não se trata de permitir o Homeschooling de qualquer jeito: o projeto em questão exige diversas condições, como supervisão de gestores escolares, apresentação de antecedentes criminais dos pais, entre outras medidas.
Nesta terça-feira, o senador do NOVO protocolou o pedido de urgência para a análise do PL 1338/2022. A iniciativa, assinada também por líderes de PL, Republicanos, PP e outros, busca destravar a votação da proposta que regulamenta a educação domiciliar no Brasil.
A justificativa é clara e urgente: milhares de famílias brasileiras vivem em um cenário de total insegurança jurídica, sem parâmetros legais claros para exercer o direito de educar seus filhos em casa. Girão destaca a importância de aprovar uma legislação sobre o tema:
“Milhares de famílias permanecem submetidas a um cenário de incerteza jurídica, sem parâmetros legais claros para o exercício do direito de educar seus filhos no ambiente familiar. Essa lacuna tem produzido consequências graves, com a instauração de processos judiciais, aplicação de sanções e condenações de pais que exercem, de forma responsável, o homeschooling”.
As famílias que realizam a educação domiciliar vivem sob ameaça constante de processos judiciais, multas e até perda da guarda. Inclusive, há diversos casos de pais que foram processados por juízes com viés ideológico que veem a prática como abandono parental,
Em 2018, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o homeschooling não é inconstitucional, mas exigiu lei federal para regulamentar a prática. Desde então, o Congresso vem adiando essa responsabilidade.
O PL já foi aprovado na Câmara e está pronto para deliberação no Senado.
De forma simples e objetiva, o projeto permite que os pais ou responsáveis legais optem pela educação domiciliar, desde que cumpram uma série de requisitos claros:
— Matrícula anual do aluno em uma escola credenciada, que fará o acompanhamento;
— Comprovação de que um dos pais/tutores têm formação superior ou técnica;
— Apresentação de certidões de antecedentes criminais dos responsáveis;
— Cumprimento da Base Nacional Curricular, com possíveis conteúdos adicionais;
— Envio de relatórios trimestrais à escola e realização de avaliações anuais;
— Acompanhamento semestral por professor tutor da escola;
— Fiscalização pelo Conselho Tutelar e pelo órgão de ensino.
O texto também prevê um período de transição para famílias que já praticam o modelo e estabelece regras claras para perda do direito em casos de descumprimento grave ou condenação por crimes específicos (violência, abuso, tráfico, etc.).
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Eduardo Girão e o Partido NOVO defendem o direito fundamental dos pais de escolherem a melhor forma de educar seus filhos.
A educação domiciliar é uma opção legítima de famílias que buscam formação integral, com valores morais, flexibilidade de horários e proteção contra problemas graves enfrentados por muitas escolas públicas e privadas.
Enquanto o Estado falha em oferecer educação de qualidade, muitas famílias assumem com seriedade essa responsabilidade. O PL do Homeschooling traz segurança jurídica para essas famílias e permite que o Brasil avance para um modelo mais moderno e respeitoso da autonomia parental.
O NOVO e Girão seguem firmes na trincheira da liberdade. Contra o monopólio ideológico da educação, contra a burocracia sufocante e a favor do direito natural dos pais de formarem seus filhos com responsabilidade, valores e excelência.
Milhares de famílias brasileiras esperam há anos por essa regulamentação. O Senado tem agora a oportunidade histórica de corrigir uma injustiça e respeitar o que a própria Constituição já reconhece: a família é a base da sociedade.
Eduardo Girão mais uma vez cumpre seu papel de defensor incansável das liberdades individuais. O NOVO não abre mão do princípio de que educar os filhos é direito dos pais, e não privilégio do Estado. A urgência PL do Homeschooling precisa ser aprovada. O Brasil que queremos é aquele onde as famílias são livres para escolher o melhor caminho para o futuro de seus filhos. Essa é a luta do NOVO. Essa é a luta de Eduardo Girão.
