Nos últimos dias 13 e 14 de março, foram instaladas na Câmara dos Deputados 24 comissões permanentes do parlamento brasileiro.
A Comissão de Constituição de Finanças e Tributação (CFT), que analisa a adequação financeira das propostas em tramitação na Câmara, contará com o deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ) como titular e Alexis Fonteyne (NOVO-SP), como suplente.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), participam Gilson Marques (NOVO-SC) como titular e Adriana Ventura (NOVO-SP) como suplente.
Entre outros objetivos, a ação dos deputados será de evitar a aprovação de mais leis desnecessárias que travam o desenvolvimento e a geração de oportunidades no Brasil.
Neste ano, a Comissão também terá um papel fundamental na análise da reforma da Previdência – Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/19) – enviada ao Congresso pelo governo federal no dia 20 de fevereiro.
As duas Comissões, CCJC e CFT, têm caráter terminativo, ou seja, a prerrogativa exclusiva para rejeitar projetos e arquivá-los, considerando a análise de constitucionalidade e o impacto financeiro das propostas.
Outras Comissões muito importantes são as da Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com Paulo Ganime (titular) e Vinícius Poit (SP). como suplente, e a de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com Vinícius Poit (titular) e Paulo Ganime (suplente).
Os deputados federais do NOVO integram, no total, 12 Comissões Permanentes com relevância temática para projetos afins.
Além da função fiscalizadora dos atos administrativos do Poder Público, as CCJs auxiliam na formação de um consenso de opiniões do processo de elaboração legislativa e analisam técnica e legalmente quase todos os projetos de lei em discussão, se não contradizem a Constituição Federal e se estão corretos em termos jurídicos, legais e regimentais.
#NOVOnaPrática
