O PL 947/20, de autoria de Mateus Simões, então vereador pelo NOVO em Belo Horizonte e atual Secretário-Geral do governo Zema, derruba 1443 leis na cidade. O projeto contou com apoio da bancada do NOVO na cidade e foi aprovado em primeiro turno.
As leis revogadas se enquadram em 5 tipos:
❌ Consideradas inconstitucionais
❌ Em desuso
❌ Criadas como temporárias
❌ Sem efeito concreto
❌ Que perderam a eficácia
Entre as leis revogadas incluem-se normas da década de 1950, obsoletas nos dias atuais.
Há, em Belo Horizonte, leis que obrigam a instalação de bebedouros em danceterias e casas noturnas e que proíbem a produção e comercialização de Foie Gras. Estes são 2 exemplos de leis inúteis que serão revogadas pela PL 947/20.
Além da segurança jurídica, a simplificação da legislação facilita a vida dos cidadãos, dos gestores públicos e dos empreendedores.
Foto: DENILTON DIAS
