Após uma ação do deputado estadual Matheus Cadorin (NOVO-SC), a justiça catarinense suspendeu contratos do CIASC (Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina), que somam cerca de R$ 14 milhões (valor equivalente a 47 ambulâncias do SAMU), por confirmar a existência de irregularidades denunciadas pelo parlamentar.
Matheus Cadorin havia protocolado uma ação, contra os acordos sem licitação da estatal com a empresa Oais Cloud Ltda, no Ministério Público catarinense (MPSC) e no Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) em dezembro do ano passado.
No processo analisado pelo conselheiro José Nei Ascari, cujo parecer saiu nesta terça-feira (22), os valores acordados beneficiam mais a empresa do que o CIASC, que receberia apenas 30% do faturamento.
“Como representante do povo catarinense, minha missão é garantir que cada centavo arrecadado seja utilizado com responsabilidade e ética”, afirmou o deputado do NOVO pelas redes sociais.
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Ascari questiona por que uma empresa privada abriria mão de uma parte significativa dos lucros de um produto que poderia explorar sozinha, além de levantar dúvidas sobre a legalidade da contratação sem licitação.
Ele também apontou que, embora o produto “Eternal” tenha sido rentável para o CIASC no período de 2021 a 2024, a estatal não conhece a estrutura de custos da Oais Cloud. Auditores do TCE/SC concordaram que essa falta de transparência enfraquece a parceria.
Como o CIASC não tem acesso a esses dados, a definição de preços e condições se baseia apenas em suas próprias estimativas, o que prejudica a avaliação de vantagens para o órgão público.
O relator ainda destacou que há dúvidas sobre a legalidade de outros contratos feitos por órgãos públicos sem licitação, citando artigos da Lei 14.133/21 e da Lei 8.666/93, já que a maior parte dos serviços é executada pela empresa privada.
Por isso, o TCE-SC cancelou o contrato de R$ 1 milhão entre o CIASC e a UDESC, além de outro acordo com a Dataprev. Ao todo, cinco contratos, que totalizam mais de R$ 13,7 milhões, foram cancelados.
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