O ministro do Supremo Tribunal Federal ( STF ) Gilmar Mendes, negou cabimento ao mandado de segurança impetrado pela Bancada do NOVO contra a Câmara dos Deputados, para que realizassem nova votação do projeto de lei sobre crime de abuso de autoridade. O projeto, que prevê punições a juízes e integrantes do Ministério Público e políticos, foi aprovado e aguarda a sanção presidencial.

Conforme o pedido da Bancada, houve ilegalidade na tramitação na Câmara, porque os deputados foram impedidos de realizar votação nominal, tendo sido realizada votação simbólica. Segundo os parlamentares do NOVO, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), violou o processo legislativo.

Para Gilmar Mendes, a questão é “interna corporis” – isto é, cabe apenas ao Legislativo decidir essa questão, porque a votação é feita com base no Regimento Interno da Câmara. O ministro ressaltou que não analisou se o tipo de votação foi ilegal ou não, já que a decisão seria apenas do Legislativo.

“Cumpre registrar que o processo de votação das proposições legislativas que tramitam perante a Câmara dos Deputados encontra-se regulamentado pelo art. 184 e seguintes do seu Regimento Interno. Dessa forma, entendo que a decisão adotada pela autoridade coatora em questão não afrontou direito líquido e certo dos impetrantes, pois envolve norma de organização e procedimento internos daquele órgão, não havendo previsão acerca do tema na Constituição Federal”, escreveu o ministro.

Há ainda outro aspecto importante. O projeto foi aprovado às pressas, sem qualquer apreciação ou discussão necessários. Uma lei de abuso de autoridade com aspectos de interpretação muito abertos, poderá inviabilizar o combate ao crime organizado e à corrupção, porque pode ser interpretado de uma maneira equivocada, contrariando os interesses da sociedade brasileira.

Foto: Rosinei Coutinho / STF / CP Memória