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Estado de Direito: igualdade perante a lei, liberdade e desenvolvimento

Estado de Direito: igualdade perante a Lei, Liberdade e Desenvolvimento.

O Estado de Direito determina a igualdade dos cidadãos perante a Lei, limitando o poder das autoridades governamentais por meio de regras e de um sistema constitucional que respeitem a independência dos Poderes e a autonomia das instituições. Ou seja, ninguém está acima da Lei. Esta é uma característica e um valor norteador dos países que deram certo.

É o oposto da arbitrariedade do governante, característica dos regimes monarcas absolutistas, que exerciam a autoridade sem limites, regras e repartições entre os poderes. Infelizmente, modelos semelhantes estão presentes em diversos governos autocratas até os dias atuais.

A Lei confere previsibilidade a uma nação: o proibido ou permitido está claramente delimitado por ela. No entanto, não basta que um país possua uma democracia e leis promulgadas por uma Câmara de representantes eleitos, para que haja um Estado de Direito, ou, ainda mais, para que o Estado de Direito seja sólido e confiável.

Leis vagas, abstratas e contraditórias acabam por aumentar o poder dos agentes do Estado encarregados de aplicá-las e interpretá-las — ou seja, aumenta a discricionariedade dos poderes Executivo e Judiciário.

O caminho é o oposto: as leis devem ser concretas, claras e previsíveis, resultando em mais segurança jurídica e impedindo abusos.

Um Estado de Direito eficaz garante justiça, oportunidades e paz. Significa proporcionar o bom convívio entre as pessoas e as liberdades individuais, punindo a violação por terceiros aos direitos dos cidadãos e possibilitando o avanço dos países de forma livre e democrática. Isso abrange um combate efetivo à corrupção, à pobreza e às injustiças, garantindo proteção aos indivíduos. A história mostra que o resultado, quando esta combinação é bem feita, é um maior desenvolvimento social e econômico.

O Rule of Law Index 2020 é um relatório que mede o nível de Estado de Direito nos países, baseado em experiências e percepções do público em geral, de advogados do país e de especialistas jurídicos em todo o mundo.

Ele fornece pontuações e classificações baseadas em oito fatores: restrições aos poderes do Governo, ausência de corrupção, abertura do governo, direitos fundamentais, ordem e segurança, aplicação de regulações, Justiça Civil e Justiça Criminal.

O Brasil destaca-se negativamente na maioria dos critérios. Estamos em 67º lugar no relatório, com uma pontuação baixa, evidenciando a necessidade de um alto nível de aperfeiçoamento do aparato governamental do país. O Estado de Direito brasileiro ficou atrás de países como Sri Lanka e Malawi.
No topo do ranking, em relação aos mesmos critérios, ficaram: Dinamarca, Noruega, Finlândia, Suécia e Holanda, seguidos por Alemanha e Nova Zelândia.

Entre os 128 países avaliados, Egito, Congo, Camboja e a Venezuela aparecem nas últimas posições – exemplificando países que carecem de estabilidade democrática.

Existe uma relação clara entre um nível de desenvolvimento humano alto e a adoção de um Estado de Direito livre, autônomo, transparente e competente, no qual as instituições são respeitadas e funcionam de forma eficaz. Por isso, o NOVO defende diariamente o fortalecimento do Estado de Direito.

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