O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021 (PL 307/2020) teve sua redação final aprovada na Alesp nesta quinta-feira (30/7), com 49 votos favoráveis e 20 contrários.
A Bancada do NOVO SP, composta pelos deputados estaduais Daniel José, Heni Ozi Cukier, Ricardo Mellão e Sérgio Victor apresentou nove emendas à LDO. Dessas nove emendas, três foram acatadas.
1- Emenda 1.089/2020, que garante mais transparência no acesso aos dados disponibilizados pelo poder executivo e sejam feitos com indicação das bases de dados em formato aberto, de modo que a sociedade e, principalmente o pagador de impostos, possa ter clareza sobre as informações relacionadas ao orçamento.
2- Emenda 1090/2020, que dá maior transparência na destinação dos recursos orçamentários às entidades privadas sem fins lucrativos. Todos os dados e informações sobre o uso dos recursos públicos deverão ser disponibilizadas pelas secretarias responsáveis por meio de dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento.
3- Emenda 1.172/2020, que obriga as Universidades Estaduais a buscar fontes alternativas de receita (recursos privados) para expansão e manutenção de suas atividades não podendo utilizar esses recursos para manutenção da folha de pagamento. Hoje o orçamento das universidades públicas do estado é proveniente do repasse de 9,57% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estabelecido na Lei n° 3.201/81. A aprovação desta emenda garante que orçamento dessas instituições não que dependa em grande parte de uma única fonte de receita.
A proposta segue agora para a sanção do Governador.
Com a inclusão das emendas ao Orçamento, os deputados estaduais do NOVO entregaram importantes conquistas para o pagador de impostos de São Paulo.
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