Edson Fachin, presidente do STF, afirmou recentemente que um impeachment de ministro do Supremo seria um “risco institucional”. Disse também que a Corte “precisa de autocontrole”.
As afirmações ou são ingênuas, ou maldosas.
O artigo 52 da Constituição Federal prevê que cabe ao Senado processar e julgar membros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade. Ou seja, o impeachment de um ministro é decidido pelo Poder Legislativo.
Fachin, então, está dizendo que uma legítima aplicação do que prevê a lei é um risco institucional? O ministro esqueceu que a função fundamental da Corte que preside é a guarda da Constituição?
Uma vez que descarta a possibilidade de impeachment, Fachin fala em autocontrole, um assunto cada vez mais distante da realidade. O autocontrole inexiste no STF e não há qualquer indício de que algum dia existirá. Ao contrário, a concentração de poder só cresceu ao longo do tempo e, onde há excesso de poder, há falta de controle.
Já há alguns anos, o STF não sai das páginas de análise política, pois assim atua: politicamente. A lei serve apenas para atender a interesses privados. O devido processo é simplesmente ignorado quando convém. Mais recentemente, alguns ministros do STF não estão apenas vinculados a notícias de política, mas de polícia. O escândalo do Banco Master revelou que dinheiro e lobby se tornaram parte da rotina da Corte. Se necessário, atuam como advogados de luxo dos réus e tumultuam o processo.
O que se viu no país, desde 2019, com o escandaloso, imoral e ilegal inquérito das fake news, sob a ditadura de Alexandre de Moraes, é algo sem precedentes na história republicana. Todos os direitos individuais de cidadãos inocentes foram desrespeitados. O inquérito tramita há quase 7 anos em sigilo, aberto de ofício e sem participação do Ministério Público. Moraes é investigador, juiz, promotor, vítima e tudo o mais. Manda prender e soltar como quiser sem prestar contas a ninguém. É o homem mais poderoso do Brasil. E certamente muito perigoso para a democracia.
Em paralelo ao inquérito, a condução do julgamento dos manifestantes do 8 de janeiro é outro episódio em que fica patente a perseguição do ministro a seus adversários políticos. Cidadãos estão presos e condenados a penas equivalentes aos piores crimes sem terem feito nada demais. Mas sabemos o motivo: para os autoritários do Judiciário, não existe crime maior do que tentar denunciar suas ilegalidades. Moraes não suporta o contraditório e quer colocar na cadeia todos aqueles que representam risco ao seu projeto pessoal de poder.
O caso do Banco Master parece ser o episódio derradeiro do pântano moral em que se meteram alguns ministros. Lewandowski, Toffoli e Moraes têm relações com o banco. A condução do processo por Dias Toffoli já entrou para a história como a maior e mais escancarada tentativa de acobertamento de ilegalidades no sistema financeiro.
É por esse histórico recente que a sugestão de “autocontrole” do STF pelo presidente Edson Fachin soa absurda. Pelas mãos de alguns ministros e pela conivência dos outros, o Supremo tornou-se incontrolável.
Ou o Senado age para restabelecer a normalidade institucional, mediante o impeachment daqueles ministros que insistem em desrespeitar a lei, ou podemos entregar de vez as chaves do país à ditadura da toga.
