Foi aprovado na ALMG, de forma unânime, o PL 550/2019 – primeiro projeto do deputado estadual Guilherme da Cunha (NOVO – MG).

Dentre os poderes da Assembleia Legislativa, está o de realizar a fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial dos atos do Poder Executivo. O projeto aprovado, em coautoria com o Deputado Sávio Souza Cruz (MDB), dispõe sobre a transparência nas informações referentes aos incentivos fiscais concedidos pelo estado de Minas Gerais e aprimoramento da publicidade e fiscalização dos atos do Poder Executivo pela ALMG, na concessão do benefício ou incentivo fiscal no que se refere a concessão do Regime Especial de Tributação em matéria de ICMS.

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