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Aprovado na CCJ o Projeto de Declaração de Direitos de Liberdade Municipal de SP. Janaína Lima é coautora
Foi aprovado na CCJ da Câmara de Vereadores de São Paulo, o Projeto de Lei 539/2019, de Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no âmbito municipal, de coautoria da vereadora do NOVO Janaína Lima.
O projeto garante a não interferência do Poder Público nas atividades econômicas na cidade de São Paulo.
Um bom exemplo são as empresas instaladas em espaços coworking, colabs, entre outros, que precisarão apenas de licença única para exercer suas atividades. Prevê também a otimização dos processos, que serão feitos de modo eletrônico.
É uma vitória para o empreendedor paulistano e também para o consumidor.
Um NOVO Brasil já começou.