Foi aprovado na Comissão de Educação, o Projeto de Lei nº 164/2021 de coautoria da deputada do NOVO Adriana Ventura (SP), que dispõe sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de recursos públicos em educação, otimizando os instrumentos de fiscalização, trazendo mais transparência aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB

Em agosto de 2020, foi aprovada a EC 108/2020, determinando que o FUNDEB fosse instituído em caráter permanente em cada estado, para o desenvolvimento da Educação Básica, aumentando a complementação de
recursos repassados pela União.

Além de tornar o FUNDEB permanente, a emenda constitucional também
trouxe um considerável incremento no volume de recursos da União na sua participação no Fundo, sendo elevada de forma gradual entre os anos de 2021 e 2026, de forma escalonada nos próximos 6 anos, passando dos atuais 10% para 23%.

A Emenda ainda prevê a isonomia e a equidade como parâmetros constitucionais, criando oportunidade para que crianças e adolescentes tenham acesso ao ensino de qualidade em todo o País. Isso tudo sob a exigibilidade de maior planejamento e fiscalização para que o Fundo possa custear a educação básica aos entes subnacionais.

O projeto de lei de Adriana, em coautoria com as deputadas Paula Belmonte (CIDADANIA DF) e Professora Dorinha (DEM TO), visa regulamentar as normas do sistema que fornece aos gestores educacionais dos entes subnacionais informações atualizadas sobre as receitas públicas e os correspondentes recursos vinculados à educação e os subsidia na definição e na implementação de políticas de financiamento orientadas para a promoção da inclusão educacional, da igualdade de oportunidade, da equidade, da efetividade e da qualidade do ensino público – o sistema SIOPE.

O projeto agora segue para as Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Imagem: Fabio Barros/Partido Novo