O vereador do NOVO em Joinville, Alisson Julio, apresentou ao prefeito Adriano Silva (NOVO) um Projeto de lei Complementar que institui o Sandbox Regulatório, uma regra que permite a criação de ambientes experimentais onde startups poderão testar seus produtos sem a necessidade de arcar com as tributações e cumprir as regulamentações habituais, ou seja, com mais liberdade econômica e jurídica.

Conforme o projeto, a Prefeitura de Joinville poderá autorizar temporariamente o funcionamento de empresas que tenham uma proposta de negócio inovadora e com um grande potencial de crescimento.

Sem os custos de alguns impostos e sem as amarras da burocracia, os empreendedores poderão testar, durante dois anos, suas tecnologias com mais agilidade, mais segurança e menos custos.

Segundo o texto, as startups aceitas no âmbito de programas de ambiente regulatório experimental farão jus aos seguintes benefícios:

I – redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para a alíquota de 2%;

II – isenção de taxas relativas à localização, aprovação, vistoria e fiscalização do projeto do respectivo empreendimento;

III – prioridade na tramitação dos pedidos relativos à liberação e à realização de suas atividades no âmbito da administração municipal.

Alisson entregou o projeto diretamente ao Executivo ao invés de protocolar na Câmara de Vereadores para que as propostas se tornem mais abrangentes, permitindo que o prefeito complemente nas partes onde o Legislativo não pode atuar devido a limitações constitucionais. 

Foto: divulgação