Chega de fiscal jogar no lixo o sustento de quem trabalha. O deputado Gilson Marques (NOVO-SC) deu parecer pela aprovação, com substitutivo do PL 575/2025: marco nacional para proteger os ambulantes e frear fiscais abusivos que tratam o trabalhador como bandido.
Nesta terça-feira (11), o congressista do NOVO deu o parecer favorável a proposta, enviada pelo deputado Duda Ramos (MDB-RR) em fevereiro deste ano.
Mais de meio milhão de brasileiros vivem como ambulantes. E o que o poder público faz diante disso? Apreende carrinhos, mercadorias e ataca a dignidade desses trabalhadores honestos sem piedade. O NOVO está trabalhando para acabar com esse absurdo.
O texto de Gilson Marques traz diversas inovações para proteger os ambulantes dos fiscais abusivos:
– Presunção de boa-fé do ambulante. Ou seja, quem tem que provar irregularidade é o fiscal, não o trabalhador;
– Apreensão de mercadoria só com prova concreta de crime ou risco sanitário;
– Prazo de 15 dias para apresentar nota fiscal ou comprovante, para acabar com a apreensão na hora sem chance de defesa;
– Fiscal que abusar responderá por abuso de autoridade, prevaricação e ato arbitrário. Pode até ir preso;
– Termo de apreensão sem motivação ou identificação vira nulo na hora;
– Estados e municípios só podem regular espaço público, nunca proibir a atividade;
– Incentivo real à capacitação e formalização, sem forçar ninguém a virar MEI na marra.
Gilson foi cirúrgico no voto: “O ambulante não é causa da informalidade, mas seu sintoma mais visível. Cabe ao Estado, portanto, remover entraves, e não criar barreiras ainda maiores para quem busca empreender honestamente”.
Em português claro: em vez de punir, o Estado tem que tirar os obstáculos para os ambulantes, não dificultar sua vida.
Quem trabalha de sol a sol não pode ter o carrinho confiscado por falta de um papel que o próprio sistema torna impossível de tirar. Isso não é fiscalização, é crueldade.
O PL 575/2025 com o substitutivo do NOVO já passou na Comissão de Indústria e Comércio. Agora ele vai para a CCJ e, em seguida, para o Plenário da Câmara.
Quando virar isso lei, o ambulante de boa-fé vai poder trabalhar sem medo. E o fiscal abusivo vai pensar duas vezes antes de tocar no carrinho alheio.
