O vereador Luiz Roberto Meneghetti, de Santa Maria-RS, obteve importantes conquistas legislativas nesta semana: com foco em desburocratização na construção civil, transparência e esporte e lazer, suas propostas foram amplamente aceitas pelos pares.
Foram aprovados três projetos de lei e criadas duas comissões especiais.
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Em 2 de setembro, foi aprovado o Projeto de Lei nº 9974/2025, Programa Municipal “Santa Maria em Movimento”, que institui políticas municipais de incentivo ao esporte, lazer e mobilidade ativa.
Além disso, a norma autoriza o fechamento temporário de vias urbanas, aos domingos e feriados, para uso pela comunidade, para a realização de atividades esportivas e de lazer, para levar a família e os animais de estimação. O projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.
“Com o Santa Maria em Movimento, queremos promover cidadania e estimular a prática esportiva, estimulando o uso consciente dos espaços urbanos”, destacou Meneghetti.
Na mesma sessão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº 06/2025, que dispõe sobre a supressão do inciso V do artigo 94 da Lei Complementar Nº 117. O projeto retira a exigência da Licença Prévia (LP) antes da emissão de diretrizes urbanísticas.
Na mesmo dia, o vereador aprovou a criação da comissão especial para analisar o Projeto de Resolução Legislativo, de sua autoria, que altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal, para modificar a regulamentação e a tramitação das Comissões Especiais e dos Anais Legislativos, simplificando e garantindo agilidade aos processos da Casa.
Meneghetti é o presidente da comissão.
Em 4 de setembro, foi aprovado o Projeto de Lei nº 9975/2025, de transparência para transações imobiliárias.
O PL estabelece a obrigatoriedade de divulgação pública das informações relativas às transações imobiliárias tributadas pelo Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITVBI) no âmbito do município.
“A divulgação obrigatória das transações tributadas pelo ITVBI fortalece os mecanismos de controle social e planejamento urbano, estimulando uma gestão pública mais eficiente e aberta. A proposta amplia a transparência e democratiza o acesso à informação”, explica o vereador.
No mesmo dia, também foi aprovada a formação de comissão especial para analisar o Projeto de Lei Complementar Nº14, de sua autoria, que estabelece as diretrizes quanto à delimitação das faixas marginais de cursos d’água em Área Urbana Consolidada em Santa Maria, nos termos do Código Florestal, da Lei Federal nº 6.766/1979, da Lei Estadual nº 15.434/2020 e do Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial do Município.
