A ministra do STF cometeu crime de responsabilidade ao chamar brasileiros comuns de “tiranos” e colaborar pela censura prévia da Brasil Paralelo: esses são os fundamentos do pedido de impeachment de Cármen Lúcia, protocolado pelo senador Eduardo Girão (NOVO-CE).
Além do congressista do NOVO, assinam o documento os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES). Girão anunciou o ato em coletiva de imprensa nesta quarta-feira (16).
“Nós estamos aqui fazendo o certo, com a luz da Carta Magna Brasileira, entrando com o pedido de impeachment embasado com as nossas assessorias, que trabalharam por 16 dias para escrever as 22 laudas, o pedido de impeachment da ministra Cármen Lúcia”, disse.
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Girão argumentou que a ministra do STF teria promovido censura e desrespeitado direitos constitucionais fundamentais ao restringir manifestações na internet.
O senador do NOVO destacou que a ministra do STF cometeu censura e violou fundamentos constitucionais durante sua fala no julgamento do Marco Civil da Internet.
“De acordo com Lei nº 1.079 de 1950, artigo 39, item 5, a ministra viola o direito de liberdade de expressão ao defender restrições generalizadas a manifestações na internet, tratando todos os brasileiros como tiranos, o que coloca sob suspensão generalizada o exercício de um direito fundamental”, defendeu.
A magistrada do STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fez a declaração em seu voto pela inconstitucionalidade do artigo 19 Marco Civil da Internet:
Ela disse: “A grande dificuldade está aí: censura é proibida constitucionalmente, eticamente, moralmente, e eu diria até espiritualmente. Mas também não se pode permitir que estejamos numa ágora em que haja 213 milhões de pequenos tiranos soberanos”.
“E soberano aqui é o direito brasileiro. É preciso cumprir as regras para que a gente consiga uma convivência que, se não for em paz, tenha pelo menos um pingo de sossego. É isso que estamos buscando aqui: esse equilíbrio dificílimo”, complementou.
O congressista cearense ressaltou que o voto de Cármen Lúcia pela censura do documentário “Quem mandou matar Jair Bolsonaro?”, da produtora Brasil Paralelo.
A exibição do material foi suspensa pelo TSE dias antes do segundo turno das eleições de 2022.
O Tribunal decretou que a publicação só poderia ocorrer depois do fim do período eleitoral. Foi um ato evidente de censura prévia, o que é expressamente proibido pela Constituição.
“Foi uma censura escancarada. Não tem lógica se proibir a veiculação do documentário de um país que diz ter democracia”, afirmou Girão.
“E a justificativa da ministra foi completamente esdrúxula, ambígua, confusa, tentando justificar o injustificável. Ela disse que a censura não deve acontecer no Brasil, mas que é permitida em situações específicas, como durante a eleição”, completou.
Na coletiva, o senador do NOVO também apontou que o TSE agiu de forma parcial durante as últimas eleições presidenciais, claramente favorecendo a campanha de Lula.
“Nós vimos ali o TSE atuando como um verdadeiro partido político, influenciando as eleições com decisões totalmente parciais em relação aos dois candidatos, beneficiando um e prejudicando o outro. O que desequilibrou a disputa”, enfatizou.
Por fim, o parlamentar disse que espera uma reação do Congresso para equilibrar a relação entre os três poderes.
“Estamos dando entrada a mais esse pedido de impeachment e esperamos que o Senado acorde definitivamente, para restabelecer a independência entre os Poderes, para que cada um fique no seu quadrado e voltemos ao Estado Democrático”, cravou.
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