STF forma maioria para expandir foro privilegiado

13 de abril de 2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (11) para estender a regra do foro privilegiado para julgar políticos, mas o processo foi novamente suspenso porque o ministro André Mendonça pediu parecer sobre o assunto. O prazo para análise do caso é de 90 dias.

Dessa forma, os crimes cometidos durante o exercício ou relacionados ao cargo devem ser investigados pelo supremo mesmo após o desligamento do cargo. Isto cobriria, entre outras coisas, renúncia, não reeleição e cassação.

A proposta de alteração da regra está sendo discutida no plenário virtual do Supremo, quando os votos são lançados no sistema eletrônico. Os ministros podem votar até 19 de abril.

A proposta de mudança no entendimento foi feita pelo ministro Gilmar Mendes, que é relator de dois ocorrências que investigam agentes políticos.

Na primeira, os ministros criticam a denúncia à Justiça Federal do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que pede para ser feita ao STF.

A outra é a investigação que a ex-senadora Rose de Freitas (MDB-ES) tenta impedir, na qual é investigada por corrupção passiva, fraude em licitações, lavagem de dinheiro e associação criminosa.

Além de Gilmar, os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e o presidente do STF Luís Roberto Barroso votaram a favor da mudança da regra atual.

Votando pela continuação do julgamento, Barroso disse que enviar a investigação de uma autoridade judicial para outra devido ao movimento político do sujeito causa consequências não intencionais, como lentidão e disfunção no sistema de justiça criminal.

A nova tese proposta por Mendes em ambos os casos é a seguinte: o privilégio do foro para julgar os crimes decorrentes do cargo e do dever sobrevive à destituição do cargo, ainda que instaurado inquérito ou processo-crime após o seu término. 

Atualmente existem cerca de 50 investigações no Supremo Tribunal Federal. Nos bastidores, segundo os ministros, a mudança na regra atual pode levantar diversas questões sobre em qual fórum os casos devem ser resolvidos.

Os ministros afirmam que a nova regra evitará a chamada suspensão processual e garantirá uma conclusão mais rápida das investigações.

Por que a expansão do foro privilegiado é um problema?

Ao reinterpretar a regra, essa nova versão passará a valer para o passado. Centenas de investigações e processos em que policiais, promotores e juízes seguiram a interpretação antiga serão derrubados.

Ao reverter uma decisão da própria corte de 2018, nosso Supremo segue mostrando que no Brasil até o passado é incerto e alimenta a insegurança jurídica.

E o mais grave: o STF, que já tem um enorme poder sobre o Congresso Nacional por ser responsável por julgar os parlamentares em exercício, verá seu poder aumentar. Tudo isso para continuar julgando tudo e todos, como se a corte tivesse competência universal.

O Congresso precisa responder a este absurdo aprovando a PEC do fim do foro privilegiado. Todos devem ser tratados igualmente perante a lei.

Compartilhe

VEJA TAMBÉM

Confira mais notícias do NOVO
Requerimentos de informação de Adriana Ventura em conjunto com outros deputados do NOVO buscam esclarecer o escândalo do roubo de empréstimos consignados pelo INSS (créditos: Câmara dos Deputados).

Escândalo dos Consignados: NOVO Questiona Governo Lula e AGU sobre Processos Judiciais Envolvendo Fraudes nos Empréstimos do INSS

O escândalo do roubo de mais de R$ 90 bilhões em empréstimos consignados pelo INSS precisa ser esclarecido: por isso, os deputados do NOVO apresentaram dois requerimentos de informação sobre ações judiciais relacionadas a descontos em empréstimos dessa categoria que beneficiaram o instituto de previdência nos últimos 10 anos. Ambos os requerimentos foram protocolados na […]
Guilherme Kilter e Jeffrey Chiquini protocolaram uma ação contra a viagem ilegal de Janja à Rússia (créditos: reprodução).

Após Viagem de Janja para Rússia, Guilherme Kilter e Jeffrey Chiquini Acionam Justiça Federal para Barrar Viagens Internacionais da Primeira-dama com Dinheiro Público

A primeira-dama, Janja, não tem o direito de utilizar dinheiro público para realizar viagens representando o governo brasileiro, como faz na viagem à Rússia: por isso, o vereador de Curitiba, Guilherme Kilter (NOVO), e o advogado Jeffrey Chiquini, filiado ao NOVO, entraram com uma ação na justiça para barrar este absurdo. Os dois representantes do […]
Marcel van Hattem solicitou a presença do ministro Ricardo Lewandowski para esclarecer o asilo político concedido à ex-primeira-dama corrupta do Peru (créditos: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados).

FAB Usada para Resgatar Ex-primeira-dama Corrupta do Peru: Câmara Aprova Pedido de Marcel van Hattem para Convocar Ricardo Lewandowski para Esclarecer o Caso

O governo brasileiro precisa explicar por que usou recursos públicos, por meio da Força Aérea (FAB), para resgatar a ex-primeira-dama corrupta do Peru, Nadine Heredi, quando ela estava prestes a ser presa: é por isso que o deputado Marcel van Hattem (NOVO-RS) pediu a convocação do ministro da Justiça do governo Lula, Ricardo Lewandowski, para […]