O Projeto de autoria do deputado estadual do RS Fabio Ostermanmn (NOVO), que permite o cidadão protocolar propostas por meio de assinaturas digitais foi sancionado. Até então o projeto popular era feito por meio de coleta de assinaturas de forma manual, necessitando ser efetuada em diversos municípios gaúchos, o que tornava mais burocrático e custoso o processo.
A partir de agora, a Lei Complementar n° 15.859/2022 torna mais simples e celere o sistema para a participação popular na Assembleia Legislativa.
A nova norma estabelece que, para a coleta das assinaturas, deverão ser observados: a) a unicidade de cada eleitor signatário; b) o emprego de técnicas de criptografia, verificáveis por meio de chaves públicas ou privadas, coletadas em provedor de aplicações que permita verificação e auditoria; e c) as assinaturas deverão ser utilizadas apenas para a finalidade específica da subscrição, não podendo ser utilizadas para outros fins.
“A Lei Complementar 15.859/2022 é um incentivo para que projetos que melhoram a vida do pagador de impostos, como a Lei da Ficha Limpa, se tornem realidade por aqui!”, comemorou o deputado em suas redes sociais.
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